O que o CDC fala sobre mau uso?
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a existência de vícios ocultos ou redibitórios, caracterizados por defeito ou falha de fabricação manifestados após certo tempo de uso do produto.Como provar mau uso?
Há casos de mau uso pelo consumidor e justa perda das garantias, mas não basta laudo unilateral. É preciso demonstrar, por outros meios – como uma perícia judicial, por exemplo – que o problema foi causado pelo consumidor ou que não poderia decorrer do próprio aparelho.Tem garantia por mau uso?
Ou seja, problemas acarretados por mau uso não são cobertos pela garantia. E o que exatamente significa mau uso? Em resumo, trata-se da utilização que vai contra as recomendações do fabricante ou fornecedor.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.MAU USO DE PRODUTOS (544)
O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.O que caracteriza o mau uso?
Quando há um comportamento inadequado do usuário, que contraria as recomendações ou instruções do fornecedor, estamos diante de um caso de mau uso. O mau uso exclui a responsabilidade do fornecedor sobre vícios ou defeitos.O que fazer quando o cliente estraga o produto?
A solicitação de troca pode ser feita diretamente à loja, ao fabricante ou à assistência técnica. O código diz ainda que se não for possível o conserto do produto no prazo de até 30 dias, o consumidor poderá optar pela troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro por defeito?
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.Qual o prazo para reclamar defeitos ocultos?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).Qual o prazo para reclamar o vício do produto?
O art. 26, II, do CDC prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis decai em noventa dias.Quais são os três tipos de garantia?
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. Além disso, existem regras e prazos diferentes para mercadorias e serviços comercializados.Quais práticas são consideradas abusivas pelo CDC?
Conheça as principais práticas abusivas do comércio
- Venda casada. Esse é o ato de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro. ...
- Envio não solicitado. ...
- Assédio a grupos vulneráveis. ...
- Constrangimento. ...
- Cobrança indevida. ...
- Recusa ao atendimento. ...
- Falsa falta de produto. ...
- Propaganda enganosa.
Quando a garantia não cobre?
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.Quando a loja é obrigada a trocar o produto?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.Quando a loja deve devolver o dinheiro?
Nesse sentido o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu parágrafo II, determina que o prazo de reclamação por defeitos aparentes ou de fácil constatação de até 90 dias para esse tipo de mercadoria. E isso vale tanto para óticas físicas, quanto para óticas online!Pode trocar produto sem defeito?
No caso de produtos que não apresentem vícios nem defeitos após a compra, será liberalidade da loja realizar a troca ou proceder ao cancelamento.Qual a diferença entre vício e defeito no CDC?
Essa é a grande diferença do vício para o defeito: enquanto o primeiro tem a ver apenas com o produto ou o serviço em si, o segundo, além disso, pode causar danos ao consumidor, o que é uma situação mais grave.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.Qual é a diferença entre vício é defeito?
Por fim, cumpre esclarecer que não há defeito sem existir vício, mas há vício sem existir o defeito, pois o defeito é um vício acrescido de um problema extra que reflete na segurança do consumidor, diferentemente do vício, que não causa qualquer dano ao consumidor, apenas torna os produtos ou serviços impróprios ao ...Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.Quais são os crimes contra o consumidor?
Quais são os crimes mais recorrentes contra o consumidor?
- PUBLICIDADE ENGANOSA (art. 37, § 1º do CDC). ...
- PUBLICIDADE ABUSIVA (art. 37, § 2º, CDC). ...
- COBRAR DÍVIDA DE MODO VEXATÓRIO (Art. 71 do CDC). ...
- DEIXAR DE ENTREGAR GARANTIA (Art. 74 do CDC). ...
- VENDA CASADA (Art.