§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Art.
Portanto, atualmente, o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos. Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como o martelo, por exemplo).
Sim, no Estado de São Paulo, é permitido andar na rua com um canivete no bolso. Não existe nenhuma lei restringindo o seu uso ou o tamanho da lâmina, desde que se obedeça o princípio básico de que o canivete é uma ferramenta para atender às necessidades diárias. Vamos entender o que diz a lei.
PORTE DE ARMA BRANCA É CRIME? (com Ricardo Ventura) | PODCAST do MHM
É crime portar uma faca?
Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Lembre-se o que te levará para a cadeia não é portar a arma branca, mas sim o que você fez com ela, ou seja, a finalidade da sua ação. Por isso, a autoridade policial não pode prender alguém por portar um soco-inglês, contudo, só existe a situação de apreensão caso, novamente, ser objeto de um crime.
Quais tipos de equipamentos podem ser usados para a defesa pessoal?
Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
“Fica proibido o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.
«Arma branca» é um objecto manual de aço polido que serve para cortar ou perfurar. Neste caso, o adjectivo branca não é usado dentro dos seus limites comuns (cor da neve ou do leite), mas em sentido mais amplo, visto que o aço polido reflecte a luz.
Assim, não há qualquer lastro normativo e nem jurisprudência minimamente atualizada que atestem que o lutador de faixa preta possa ser visto aos olhos do Direito como alguém carregando uma arma branca.
Qual a arma branca mais letal do mundo? Apesar de não ser tão disseminado quanto a submetralhadora israelense, o AK 47 é campeão no quesito mortes por minuto porque causa ferimentos mais graves e letais.
Facas de combate. Arma branca ("white weapon" ou "cold weapon" em inglês), designa um objeto que pode ser utilizado agressivamente, para defesa ou ataque, mas cuja utilização normal é outra, geralmente para trabalho.
O soco-inglês ou soqueira é uma arma branca utilizada em combates corpo-a-corpo, com quatro orifícios para se encaixar aos dedos como anéis. Ela permite causar danos e ferimentos mais graves à vítima atingida por um soco.
25 do Código Penal. Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada). É irrelevante se está registrada no SINARM, no SIGMA ou se não está registrada.
de contato direto quanto a de lançamento de dardos energizados (art. 70, § 10, II2). Percebe-se, portanto, que para a aquisição de tal artefato é necessária uma autorização da autoridade pública competente (Exército Brasileiro ou Polícia Federal a depender do caso).
Art 2º É permitida a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta com volume máximo de 50 mL (cinquenta mililitros) e armas de eletrochoque nos termos desta Lei.
Apesar da maior parte das pessoas relacionarem o esporte com brigas, não é isso que ocorre. Os verdadeiros Jiujiteiros entende que a arte é para sua saúde e para que tenha condições de se defender caso precise e nunca deve utilizar seus conhecimentos para machucar uma pessoa ou agir covardemente contra ela.
Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Apenas por portar não, porem, qualquer item pode ser objeto de um crime, se você ameaçou ou bateu em alguém seja com um Canivete ou uma colher irá parar na delegacia, mas o simples porte não é crime.
