O que caracteriza o uso indevido do vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .Pode usar o vale-transporte fora do trabalho?
Conforme a Lei do Vale-Transporte, o benefício só pode ser usado para deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa.É crime usar vale-transporte de outra pessoa?
💳 Você sabia que não deve emprestar o Bilhete Único a terceiros? O seu cartão é de uso pessoal e intransferível. Em caso de fraude, o cartão pode ser bloqueado e o benefício suspenso.Quando o vale-transporte não é devido?
Mas, além disso, existem outras situações que podem incidir no não recebimento desse benefício. Dentre eles, está o caso de funcionários que não utilizam nenhum meio de transporte público para ir trabalhar, realizando o percurso com um veículo automotor, motocicletas, bicicletas, ou até mesmo a pé.USO INDEVIDO do vale transporte: o que diz a lei trabalhista?
O que diz a lei sobre vale-transporte?
2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.Pode descontar vale-transporte sem usar?
Sim, mesmo apresentando um atestado médico válido, o vale-transporte pode ser descontado pela empresa.Como é a regra do vale-transporte?
Basta que o colaborador assine um termo dizendo que não precisa — ou não deseja — receber o vale-transporte. A lei do vale transporte é a de nº 7.418/85, que regulamenta o direito. O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário.O que acontece se usar o Bilhete Único de outra pessoa?
Caso seja constatado o uso indevido por terceiros, o benefício pode ser suspenso até o final do ano letivo. Podem ocorrer erros nessa constatação, por isso a SPTrans pode realizar uma nova análise mediante justificativa.Pode usar o cartão de passagem de outra pessoa?
Sim. No caso de uso indevido o cartão será bloqueado, considerando que o Bilhete Único é de uso pessoal e intransferível, conforme artigo 54 da Portaria SMT.GAB nº 050, de 05 de abril de 2019.Tem como a empresa rastrear o vale-transporte?
O vale-transporte é rastreado!O empregador pode solicitar relatório de rastreamento do vale-transporte do empregado para saber se ele está utilizando para os devidos fins: casa-trabalho-casa. O empregado poderá ser penalizado ou até demitido por justa causa se utilizar os vales para outros fins.
Como saber se o funcionário está usando o vale-transporte?
Para provar basta imagens do CFTV ou testemunhas de que o funcionário sempre vem trabalhar sem utilizar meio de transporte público.Pode tirar vale-transporte do funcionário?
Em situações nas quais o empregado tiver recebido o vale antes da falta, o empregador pode: Solicitar a devolução do VT; Fazer a compensação do valor no próximo mês; Descontar a quantia do holerite do funcionário.Quando o funcionário pega vale-transporte e não usa?
Caso o empregado não utilize integralmente os vales-transporte fornecidos em um determinado mês, ele não tem o direito de acumulá-los para serem utilizados em meses subsequentes. O benefício é válido apenas para o período em que foi fornecido, sem a possibilidade de ser transferido ou acumulado para outras finalidades.Pode usar vale-transporte fora do horário de trabalho?
De forma semelhante, se o empregado por necessidade do serviço permanece no local de trabalho além de sua jornada normal e nesse período extraordinário não há transporte público disponível, a empresa deverá arcar com algum meio alternativo de transporte. Porém, havendo transporte público coletivo, não há a obrigação.Tem como a empresa saber o saldo do vale-transporte?
A lei da Constituição Federal não relata em nenhum momento que as Empresas não poderão verificar Saldos e Movimentação dos os créditos disponibilizados pelo o Empregador.É crime usar bilhete de outra pessoa?
O uso por terceiros configurará crime de falsidade ideológica e tentativa de fraude contra o Poder Público Municipal. Dessa forma, em caso de perda, roubo ou extravio do Bilhete, o titular deverá informar, imediatamente, à SPTrans, por meio do registro da ocorrência.Tem como saber quem usou meu Bilhete Único?
Como ver o extrato do Bilhete Único? Para ver o extrato do Bilhete Único e acessar todo o histórico de recargas e utilização do cartão, é preciso entrar em contato com a Central de Atendimento 156 e fazer essa solicitação por telefone.Pode emprestar o vale-transporte?
Não é permitido que outras pessoas utilizem o vale-transporte fornecido pela empresa, ou seja, o colaborador não pode emprestar o cartão de VT para familiares ou amigos.Quantas vezes por dia pode usar o vale-transporte?
Pode utilizar o Teu Vale-transporte mais de uma vez na mesma viagem? Sim pode utilizar, lembrando que o cartão tem como padrão 10 utilizações diárias, ou quantidade definida pelo empregador.Qual lei fala do vale-transporte?
LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Pode passar o vale-transporte duas vezes?
SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADEMais de 600 mil usuários que usufruem do Vale-Transporte só poderão utilizar, a partir de segunda-feira (23), o benefício uma vez em cada ônibus por viagem – caso o passageiro não respeite esse limite, o cartão será bloqueado. “Com essa ação, evitamos o uso indevido desses cartões.