A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.
Ou seja, as contrarrazões são uma peça processual que tem como escopo se opor às alegações apresentadas pela parte recorrente. Por essa razão, é importante que todos os profissionais jurídicos, especialmente os advogados, tenham conhecimento sobre o tema.
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
prática trabalhista - seção 4 - contrarrazões de RO
O que acontece quando o INSS não apresentou contrarrazões?
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO. No caso, o réu não apresentou contestação e deve sofrer os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, conforme dispõe o art. 344 do CPC .
Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas: Em preliminar de apelação quando o apelante for o prejudicado pela decisão interlocutória e, por isso, pretende insurgir-se contra ela; ou.
As contrarrazões funcionam como uma garantia do contraditório ao recurso, a pessoa apelou e você tem a chance de, no mesmo prazo, contrapor as razões trazidas no recurso. Nisso, você não precisará recolher preparo para exercer esse direito ao contraditório.
Recorrido, para o STJ, é a parte que apresentou as contrarrazões do Recurso Especial e/ou a contraminuta ao Agravo em Recurso Especial (Lei n. 12.322/10).
Dessa forma, ela é interposta através de petição ao juízo de primeiro grau da lide, mas será analisada e julgada pela instância superior, no caso, um Tribunal. A parte que recebeu a sentença desfavorável entra com a apelação, sendo chamada de apelante.
O que quer dizer contrarrazões no processo trabalhista?
Quando um recurso ordinário é recebido, o juiz dá um prazo para que a outra parte responda ao que foi dito no recurso. Essa resposta é chamada de contrarrazões.
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões: para uso quando a parte deve apresentar as contrarrazões, ou seja, se manifestar das razões apresentadas. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão: para uso no caso de despachos e decisões interlocutórias.
As contrarrazões são uma peça processual elaborada pela parte recorrida com o objetivo de apresentar seus argumentos e contrapontos em relação ao recurso interposto pela parte recorrente.
O que significa juntada de contrarrazões em um processo?
As contrarrazões tem como finalidade contrapor os argumentos apresentados no Recurso de Apelação, como uma espécie de defesa em face do recurso com o objetivo de evitar a revisão da decisão recorrida.
PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
O que acontece quando as contrarrazões são intempestivas?
- As contrarrazões intempestivas não podem ser conhecidas, o que deve ser suscitado de ofício - Comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 561 , do CPC/2015 , deve ser mantida a sentença que julga procedente a pretensão, com ratificação da liminar outrora concedida.
1) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, e será interposta por petição escrita. 2) Apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias.
Todos os recursos contra os quais podem ser interpostas Contrarrazões possuem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida. O prazo processual destes recursos está regulamentado no art. 1003, §5º do CPC. “Art.
Qual o prazo para o INSS apresentar contrarrazões?
31, § 3º do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social dispõe: Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente.
