O Conselho Federal de Farmácia tem como função primordial normatizar o exercício da profissão farmacêutica no Brasil, já os Conselhos Regionais têm como objetivo fiscalizar esse exercício, agindo em defesa da sociedade.
O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.
Dessa forma, temos os Conselhos Regionais vinculados a um Conselho Federal, no caso da profissão farmacêutica, temos os CRFs (Conselhos Regionais de Farmácia) com atuação regional, vinculados e subordinados ao CFF (Conselho Federal de Farmácia).
CRF: COMO EMITIR O SEU REGISTRO DE FARMACÊUTICO! Documentos, prazos, custos... By Larissa Mocellin
Como emitir CRF de pessoa física?
A segunda via do certificado de regularidade do FGTS (CRF) pode ser gerada no site consulta-crf.caixa.gov.br/. Basta inserir o CNPJ ou CEI da empresa. Caso esteja regular você poderá abrir o certificado na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.
O Conselho Regional de Farmácia-CRF-CE, como os demais Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas, são autarquias corporativas federais, criadas por lei, com autonomia administrativa, financeira e poder de polícia administrativa.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) vêm a público expor a preocupação de ambas as entidades com aspectos éticos e legais a envolverem a prática da telemedicina realizada dentro de farmácias.
Resumindo todo esse arcabouço regulatório supracitado, qualquer farmacêutico que exerça alguma atividade profissional farmacêutica no Brasil deverá estar inscrito no CRF da respectiva jurisdição.
Certidão de Regularidade e Registro de Responsável técnico – É um documento expedido pelo CRF, que comprova a habilitação do profissional farmacêutico para o exercício da responsabilidade técnica, desde que respeitados os princípios legais pelo profissional, pela empresa ou estabelecimento, sendo um dos documentos ...
São quatro os modelos das motocicletas tratados aqui. As Honda CRF 450R e CRF 250R, voltadas para o motocross, enquanto as versões CRF 450RX e CRF 250RX são mais dedicadas aos praticantes de rali e enduro. VEJA TAMBÉM: Honda CB 650R e CBR 650R chegam com modelos 2023.
A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), também conhecida como Certificado de Regularidade do FGTS, é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que uma empresa está em conformidade com suas obrigações em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A pessoa física (farmacêutico) é distinta da pessoa jurídica (empresa) e a legislação vigente prevê a obrigatoriedade de pagamento de anuidade a todo farmacêutico que exerce a profissão no Estado e também de todo estabelecimento farmacêutico; Perdoar dívidas.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ – foi criado pela Lei 3820/60, modificada em 1995 pela Lei 9120/95, com a finalidade de fiscalizar o exercício profissional, segundo princípios éticos, e de promover a Assistência Farmacêutica, como parte integrante e fundamental das ações de saúde ...
Os CRFs são responsáveis por fiscalizar o exercício profissional dos farmacêuticos em sua região (jurisdição), dessa forma garante que os serviços prestados para a população sejam de qualidade e estejam de acordo com as normas técnicas e éticas da profissão.
Em 5 de julho de 1961 o Conselho Federal de Farmácia (CFF) expediu a Resolução nº 2, criando os dez primeiros Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), conforme as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal 3.820 de 1960.
O CRF-SP coloca à disposição em seu Portal a consulta dos profissionais inscritos na entidade, entre os quais farmacêuticos, oficiais de farmácia e técnicos de laboratório. A pesquisa pode ser feita a partir do nome (completo ou parcial) do profissional ou do número de sua inscrição.
Basta acessar “Benefícios e Programas”, depois escolher a opção “FGTS Acesso Rápido” (na parte debaixo da tela). Então, clique em “Consultar CRF”, na coluna do meio e faça a consulta do seu funcionário. Para isso, será preciso preencher o formulário com informações básicas como CNPJ, inscrição e estado.
O que é a Certidão CND? A Certidão Negativa de Débitos (CND) ou ainda Certificado de Regularidade (CRF) é um documento que formaliza e comunica que a pessoa que a solicitou não possui nenhuma pendência financeira com os órgãos públicos.
