O que é considerado crime contra a flora?
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Quais são os 5 tipos de crimes ambientais?
Dito isso, importante destacar que a Lei de Crimes Ambientais dividiu os crimes contra o meio ambiente em 5 (cinco) seções, a saber:
- Crimes contra a fauna;
- Crimes contra a flora;
- Poluição e outros crimes ambientais;
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e.
- Crimes contra a Administração Ambiental.
O que é crime contra fauna?
Dos Crimes contra a FaunaMatar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
O que é considerado crime ambiental?
Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena e de um a seis meses, ou multa.PERÍCIA EM LOCAL DE CRIMES CONTRA A FLORA
Qual o pior crime ambiental?
O rompimento da barragem de resíduos da mineradora Samarco foi o maior, senão o mais grave, crime ambiental da história do Brasil.Quais ações são consideradas crimes ambientais?
Os artigos de 29 a 37, da Lei de Crimes Ambientais, tratam dos crimes contra a fauna, são eles:
- Pesca.
- Transporte e comercialização.
- Caça.
- Maus-tratos.
- Experiências que trazem dor e sofrimento ao animal.
- Emissão de efluentes ou materiais que provoca morte de espécies aquáticas.
Quais são os crimes contra a fauna e a flora?
São considerados crimes contra a fauna: matar; caçar; a utilização de animais silvestres sem a devida permissão; o ato de exportar para exterior peles, couros e repteis brutos sem autorização; a introdução de espécies no pais, salvo em casos de autorização; praticar maus tratos, abuso, ferir ou mutilar qualquer animal ...Qual o valor da multa por crime ambiental?
75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Tem fiança para crime ambiental?
É importante destacar que, além da possibilidade de fiança, o acusado de crime ambiental pode estar sujeito a outras medidas cautelares, como suspensão de atividades ou proibição de frequentar determinados lugares.Qual a pena para quem comete crime ambiental?
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Qual o maior crime ambiental?
Derramamento de petróleo no NE, maior crime ambiental brasileiro em extensão, completa 4 anos e comunidades ainda lutam por justiça.Quais são as 7 leis ambientais?
7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidades
- lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- lei dos Crimes Ambientais.
- lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- lei de Recursos Hídricos.
- lei dos Agrotóxicos.
- novo Código Florestal Brasileiro.
- lei da Política Nacional de Saneamento Básico.