RESUMO: A perda do poder familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram incumbidos aos pais em relação aos filhos menores não emancipados, destituindo os genitores de todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental.
Lôbo (2003) expõe que a perda do poder familiar deve ocorrer quando a falta colocar em perigo permanentemente a segurança e a dignidade do menor, impondo, ainda, outra condição, que é a impossibilidade de recomposição dos laços de afetividade.
A perda ou suspensão do poder familiar podem ser decretadas judicialmente, nos casso previstos em lei e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações dos pais. A falta ou carência de recursos materiais, no entanto, não representa motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar.
O que acontece após a destituição do poder familiar?
Se for constatado que a destituição do poder familiar é a medida mais adequada, o juiz proferirá uma sentença determinando a perda do poder familiar pelos pais, que perderão o direito de exercer a guarda, a educação e a responsabilidade pelos filhos.
Dá-se a extinção quando, independentemente da vontade dos pais, a lei expressamente define no artigo 1635 do CC. Extingue-se o poder familiar: 1— pela morte dos pais ou do filho. II — pela emancipação, nos termos do artigo 5°, § único do Código Civil. 111—pela maioridade.
Direito Civil - Aula #310 - Poder Familiar (É isso!)
Quando o genitor perde o poder familiar?
Sabe-se que o poder familiar é encerrado com a maior idade do filho, mas a extinção pode se dar, também, em virtude da morte dos genitores ou por medida judicial que declare a perda ou suspensão do poder familiar.
Quais são as formas de extinção do poder familiar?
O art. 1.635 do Código Civil elenca as hipóteses de extinção do poder familiar, quais sejam: morte dos pais ou do filho; emancipação; maioridade; adoção; decisão judicial de destituição do poder familiar.
Quanto tempo leva a destituição do poder familiar?
O Estatuto da Criança e do Adolescente aduz em seu artigo 163 que o prazo máximo para a conclusão do procedimento de destituição do poder familiar deve ser de 120 dias.
Quais são os casos de destituição do poder familiar?
Os pais devem ser destituídos do poder familiar, quando caracterizada a grave violação aos deveres de guarda, sustento e educação. Recém-nascida, portadora de necessidades especiais e de cardiopatia grave, foi recebida em instituição de acolhimento em razão das precárias condições de seus genitores, usuários de drogas.
Crianças entregues para a adoção passam pelo processo de destituição do poder familiar. Separar a criança da família de origem é uma decisão da Justiça, mas a entrega pode ser um ato voluntário da mãe ou da família sem condições mínimas para cuidar de suas crianças.
Em situações excepcionais, a demonstrarem a existência de motivo grave, o juiz competente poderá decretar a “suspensão do poder familiar”, nos termos do caput do art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do caput do art. 1.637 do Código Civil.
Quem pode propor ação de destituição do poder familiar?
Os legitimados ativos à ação de destituição ou perda do pátrio poder são: 1) os pais; 2) os parentes em geral (inclusive os próprios filhos por meio de um dos genitores); 3) aqueles que demonstrem legítimo interesse (Art. 155 do ECA) e 4) o Ministério Público (Art. 155, ECA).
Com relação à titularidade do poder familiar, diz o artigo 226, § 5º da Constituição Federal: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”, então o poder familiar pode ser exercido em igualdade de condições pelos pais.
Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos. Um exemplo típico de abandono afetivo ocorre quanto o responsável não aceita o filho e demonstra expressamente seu desprezo em relação a ele.
Tanto o Código Civil de 1916 como o Código Civil de 2002 silenciaram a respeito da possibilidade do restabelecimento do poder familiar. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê formas de recuperação do poder familiar pelos pais que foram destituídos em processo judicial.
De acordo com o Código Civil, a perda do poder familiar pode acontecer por conta da emancipação do menor, maioridade, adoção por outra família ou decisão judicial, em casos de abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e entrega irregular do filho para adoção.
A destituição do poder familiar é uma medida extrema, focada no rompimento da relação familiar, enquanto a exclusão do sobrenome paterno é um meio de reafirmação da identidade pessoal do indivíduo.
Quanto tempo dura o poder familiar? Como vimos, o Código Civil define que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Dessa forma, ele dura 18 anos, que é o período necessário para que eles atinjam a maioridade. No entanto, o poder familiar também é extinto nos casos de emancipação dos filhos.
A destituição, repetimos, tem o caráter de perda definitiva do pátrio poder, daí por que se diz “destitui-se do pátrio poder”; por isso, no mínimo, deve ser nomeado tutor ao menor e/ou colocado em programa de abrigo ou em família substituta. A destituição do pátrio poder, por seu turno, pode ser total ou parcial.
A suspensão do poder familiar ocorre quando “o pai, ou a mãe abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, ou o pai ou à mãe forem condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão” (art. 1.637 do CC).
Conforme prescreve o artigo 1.635 do Código Civil: Extingue-se o poder familiar: I – pela morte dos pais ou do filho; II – pela emancipação, nos termos do art.
O poder familiar é conceituado como sendo um verdadeiro conjunto de direitos e deveres, nos quais são de atribuição dos genitores, sendo exercido em relação aos seus filhos menores e os seus respectivos bens.
