A passagem forçada constitui modalidade onerosa do direito de vizinhança, cujo pressuposto é o encravamento do imóvel; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso exige do respectivo proprietário despesas excessivas. Recurso especial conhecido e provido em parte. Recurso Especial n.
O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. 2.
1.285 do Código Civil, é um direito conferido ao proprietário de um imóvel que não possui acesso a uma via pública, nascente ou porto. Isso permite que o proprietário obrigue judicialmente um vizinho a lhe conceder passagem, mediante compensação financeira.
A servidão de passagem, pode ocorrer de diversas formas: por acordo entre as partes, por testamento, por usucapião ou por decisão judicial. Se for por acordo entre as partes, o proprietário do imóvel serviente cede ao proprietário do imóvel vizinho ou dominante o uso da passagem.
Isso porque a legislação brasileira prevê que “o dono de imóvel que não tiver acesso a via pública pode, mediante pagamento de indenização, obrigar o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado”.
A passagem forçada decorre da lei e é imposta no interesse social. A servidão de caminho decorre da vontade das partes, e não da lei, e visa a aumentar a comodidade e utilidade do imóvel dominante em detrimento do serviente, não estando condicionada, portanto, ao encravamento daquele imóvel.
A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
Qual a diferença entre servidão de passagem e direito de passagem?
Apesar de serem comumente confundidas, a servidão de passagem e o direito de passagem forçada são institutos muito diferentes. A diferença começa pela sua natureza: enquanto a servidão de passagem é um direito real, o direito de passagem forçada é um direito de vizinhança, previsto no art. 1285 do Código Civil.
Traduzindo para o cliente, destaquei que: existe o prédio dominante, que é o imóvel encravado, ou seja, aquele que não possui qualquer acesso à via pública, pois está situado entre outros imóveis que trancam o seu acesso à rua. É chamado de dominante porque é ele que irá dominar o uso da servidão de passagem.
Sou obrigado a deixar passar o esgoto no meu terreno?
1.286 do Código Civil determina que, mediante indenização, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem de tubos ou cabos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Qual a largura mínima de uma servidão de passagem?
II - A largura mínima das Servidões de Passagem deverá ser de 3m (três metros) quando esta atender 1 (uma) área a ser desmembrada, ou de 6m (seis metros) quando atender de 2 (duas) a 6 (seis) áreas a serem desmembradas; III - A extensão máxima das Servidões de Passagem limita-se a 100m (cem metros);
A servidão não se presume, pois constituindo um ônus ao proprietário de um imóvel, na dúvida, deve ser tida por inexistente; É inalienável, uma vez que o titular da servidão, que é dono do prédio dominante, não pode transferi-la a terceiro.
Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…
Servidão de passagem: O proprietário do imóvel serviente é obrigado a suportar a passagem do titular do imóvel dominante. Usucapião: Posse mansa, ininterrupta e de boa-fé gera a perda da propriedade para o possuidor. Desapropriação: Imóvel pode ser desapropriado pelo Estado por utilidade pública.
No Brasil, o valor estabelecido em ação de indenização por danos morais é determinado pelos próprios Juízes, de acordo com seu bom senso e experiência.
Trazendo essa prerrogativa para a servidão de passagem, mais precisamente para o exemplo dado acima, será possível usucapir o direito real da servidão de passagem, de forma que o usucapiente continue gozando ou usufruindo do imóvel alheio.
Nestes casos, o artigo 1550º do Código Civil concede ao titular do prédio encravado o direito de exigir o acesso à via pública através de um dos prédios vizinhos. A esta possibilidade de utilizar prédio alheio em seu proveito chama-se servidão de passagem.
A passagem forçada nasce, nesse contexto, para proteger o proprietário de imóvel que não possui acesso à via pública, nascente ou porto, pois encontra-se de tal forma preso que o único caminho para tais locais seria passando por um imóvel vizinho.
Qual a diferença entre passagem forçada e servidão na passagem forçada há necessidade de o imóvel ser absolutamente encravado fundamente sua resposta?
A servidão exige tão somente que proporcione utilidade, nos exatos termos do art. 1.378 CC. Já a passagem forçada é hipótese de direito de vizinhança na qual o dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem.
Para que o proprietário tenha direito a passagem forçada O encravamento deverá ser absoluto?
599 do Código Civil de 1916, há necessidade de o encravamento do imóvel ser absoluto, no sentido de não possuir qualquer acesso à via pública, por mais penoso e oneroso que seja. O instituto da passagem forçada vem tratado na Seção III do Capítulo V do Título III do Livro III do Código Civil de 2002.
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
1.385 do CC – Servidão de passagem originária (com 6,62 metros de largura), que deve ser acrescida apenas de área suficiente para o fluxo de veículos pesados, até atingir 08 metros de.
A servidão de passagem em áreas rurais no Brasil configura-se como um direito real de uso que garante ao titular o acesso a um determinado imóvel, através de outro terreno alheio, para o exercício de atividades agrícolas, pecuárias ou outras relacionadas à exploração do campo.
