FORMATOS DE EMPRESA O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil. ME – ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. EI se refere a Empresa Individual. Eireli significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e SLU é a Sociedade Limitada Unipessoal. As quatro nomenclaturas se referem à natureza jurídica de uma empresa, ou seja, o regime jurídico ao qual o negócio vai pertencer.
Embora os termos possam ser confundidos, juridicamente empresário individual não é MEI. O MEI está restrito a faixa anual de até 81 mil reais e o EI pode atingir até 4,8 milhões por ano, dependendo do porte. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.
A principal diferença entre essas naturezas jurídicas está no limite de faturamento anual permitido para cada uma. Enquanto o MEI está limitado a R$ 81 mil ao ano, EI, Eireli e SLU podem faturar até R$ 4,8 milhões.
Atualmente, a legislação brasileira afirma que o faturamento de uma SLU é de até R$ 4,8 milhões. Inclusive, quando comparada a naturezas jurídicas de negócio mais tradicionais, essa é uma das maiores vantagens.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COMO FUNCIONA (Empresa Individual Resumido)
Qual o custo mensal de uma SLU?
Quanto custa um me por mês? Por isso, é importante fazer um levantamento dos gastos fixos e variáveis da empresa de acordo com seu modelo de negócio e dessa forma determinar o seu gasto mensal. Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa.
Uma das principais vantagens da sociedade limitada unipessoal é a responsabilidade limitada do proprietário único. Isso significa que suas dívidas empresariais não afetarão seus bens pessoais. Caso ocorra algum problema financeiro, você estará protegido e seus bens pessoais estarão resguardados.
SLU é uma nova categoria de empreendimento que permite que não se tenha sócios, não há valor mínimo para o capital social, o patrimônio pessoal e empresarial não estão entrelaçados, com faturamento de até R$ 4,8 milhões e sem limite de funcionários.
DEFINIÇÃO. MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.
Sendo assim, a principal diferença entre a Sociedade Limitada Unipessoal e a LTDA, está na sua composição societária. A SLU é composta por apenas um sócio, e por essa razão o seu capital social pertence a apenas uma pessoa.
O mais comum é que o MEI que excedeu seu limite de faturamento migre para uma microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo assim, tudo vai depender do seu faturamento anual.
Se a sociedade tiver dois ou mais sócios, basta promover a saída dos demais sócios. Com isso, a sociedade a partir do momento em que passa a ter apenas um sócio, já será considerada sociedade limitada unipessoal. Se você já era o único sócio da sociedade limitada, não há necessidade de promover nenhuma alteração.
Na prática, essa classificação estabelece as regras de abertura e funcionamento do CNPJ. Assim, até a promulgação da lei citada, as opções de natureza jurídica para abrir uma empresa Unipessoal, ou seja, sem sócios, eram o Empresário Individual (EI) e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
Quanto custa abrir um CNPJ SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)? O custo para abrir uma SLU é de R$ 1.500,00 incluindo taxas e honorários da contabilidade, (valor que pode variar dependendo da estrutura e tipo de empresa a ser constituída).
O único impeditivo para abrir este tipo de negócio é se a pessoa já possui um MEI (Microempreendedor Individual). Nesse caso é preciso fazer a baixa da MEI para ter a SLU. Também não é possível abrir este tipo de empresa quando há mais do que um sócio. Ou seja, esse formato é feito o para empresário individual.
É possível escolher entre as opções de firma ou denominação para a razão social, ou seja, nome empresarial de uma SLU. Assim, a opção firma deve ser conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada. Além disso, os primeiros nomes podem ser abreviados.
RG e CPF, ou CNH; Comprovante de endereço comercial e número da inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa será estabelecida, ou carnê IPTU; Se a atividade a ser desenvolvida for regulamentada, ex: medicina, engenharia, psicologia, entre outras, será necessário também o documento de registro profissional.
Quais os impostos de uma sociedade limitada Unipessoal?
Caso você não tenha noção dos números, saiba que a Pessoa Física paga de 7,5% a 27,5% de Imposto de Renda. Já por meio da sociedade unipessoal, o profissional pode ajustar seu escritório no Simples Nacional e, pagar entre 4,5% e 16,85% seus tributos.
Quem tem uma sociedade limitada Unipessoal pode ter outras empresas?
Fora isso, não há restrições desse tipo em relação à SLU e o mesmo dono pode ter mais de uma SLU, pode ter uma EIRELI, uma EI e também participar do quadro societário de quantas sociedades limitadas quiser. Agora quando a EI e a EIRELI, só é possível ter uma de cada.
Quais empresas são isentas de impostos? O Projeto de Lei Complementar 131/2021 isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
Qual o principal objetivo da sociedade limitada Unipessoal?
Sociedade Limitada Unipessoal, ou SLU, é um tipo de empresa de natureza jurídica da Sociedade Limitada que visa facilitar o empreendedorismo, desburocratizando o processo de abertura de novas empresas, sendo regulamentada pela MP 881 de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica.
Qual a diferença entre SLU e empresário individual?
A Sociedade Unipessoal Limitada (SLU) é uma estrutura empresarial que permite ao único sócio deter 100% do capital social da empresa. Ao contrário do EI, na SLU o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal do sócio, o que fornece uma camada adicional de proteção contra dívidas empresariais.
