O que diz a Súmula 172 do TST?
Súmula nº 172 do TSTComputam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
O que diz a Súmula 153 do TST?
Isso está na súmula nº 153 do TST, que diz que a prescrição deve ser arguida na instância ordinária, ou seja, na fase inicial do processo.O que é uma Súmula TST?
É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.O que diz a Súmula 118 do TST?
SÚMULA Nº 118 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRASOs intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
Súmula 172 TST e OJ 394 SDI-1 - reflexos de horas extras em RSR. NOVO ENTENDIMENTO DO TST!!!
O que diz o artigo 71 da CLT?
Com o Art. 71 da CLT, quem trabalha mais de 6 horas tem direito a um intervalo mínimo de 1 hora. Caso trabalhe menos que esse período, a pessoa tem direito a um intervalo mínimo de 15 minutos.O que é Súmula 110?
Súmula nº 110 do TSTNo regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
O que significa SDI no Direito do Trabalho?
Seções Especializadas em Dissídios Individuais.O que diz a súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a súmula 17 do STJ?
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Referência: Cód. Penal, arts.O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
O que diz a súmula 333 do TST?
Redação anterior : Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. (Res.O que diz a súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.O que diz a súmula 197 do TST?
SÚMULA Nº 197 - PRAZOO prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Como calcular o DSR?
Quando a remuneração do funcionário é por hora ou por dia, o descanso semanal remunerado será equivalente à jornada de trabalho. Para fazer o cálculo, é necessário somar as horas trabalhadas no mês, dividi-las pela quantidade de dias úteis, incluindo o sábado, multiplicar o resultado pelo número de domingos e feriados.O que diz o artigo 159 da CLT?
Art . 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.Como aplicar a súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TSTII – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
O que diz a súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a súmula 159 do TST?
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que, nos termos da Súmula 159, item I, do TST, “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”.O que é OJ do TST?
As Orientações Jurisprudenciais (OJ) correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores do TST em suas respectivas atribuições, mais especificamente suas cinco Turmas e a SDI-1, SDI-2, além do Pleno (principal órgão julgador) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC).O que significa a sigla SBDI 1 do TST?
Publica Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1).O que é SDI 1 do TST?
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.O que diz a súmula 444 do TST?
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12623920165110051AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. SÚMULA 444 /TST. Admite-se, em caráter excepcional, a jornada em regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, desde que instituída por meio de negociação coletiva.