A equidade é um trabalho de abrandamento da norma jurídica no caso concreto. A equidade flexibiliza a aplicação da lei. Por vezes, o próprio legislador, no bojo da norma, a ela se refere.
A igualdade é baseada no princípio da universalidade, ou seja, que todos devem ser regidos pelas mesmas regras e devem ter os mesmos direitos e deveres. A equidade, por outro lado, reconhece que não somos todos iguais e que é preciso ajustar esse “desequilíbrio”.
Sem as limitações previstas no artigo 127 do CPC, o artigo 6o da Lei no 9.099/95 autoriza o julgamento por eqüidade sempre que esse critério atender aos fins sociais e às exigências do bem comum: "o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências ...
Orientado pelo respeito às necessidades, diversidades e especificidades de cada cidadão ou grupo social, o princípio da equidade inclui o reconhecimento de determinantes sociais, como as diferentes condições de vida, que envolvem habitação, trabalho, renda, acesso à educação, lazer, entre outros que impactam ...
São frequentes as situações com que se defronta o julgador ao ter que aplicar uma lei, oportunidade em que percebe que, no caso concreto, afasta-se da noção do que é justo.
Dessa forma, entende-se que equidade e justiça, em uma visão geral aristotélica, são similares. No entanto, a equidade é considerada a mais justa, pois ela prevê particularidades e diferenças no caso concreto que não observadas pelo tratamento generalizado da lei.
140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
A noção de equidade está relacionada, portanto, a dar às pessoas o que elas precisam, de modo que, assim, todos tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades. Isso significa dar mais para quem precisa mais, de forma proporcional e adequada às suas circunstâncias.
A ideia de justiça como equidade então poderia ser traduzida da seguinte maneira para um leitor brasileiro: é o procedimento que garante a possibilidade igual para todos de escolherem os princípios da justiça que melhor representem aquilo que é razoável para cada um, sem influências que possam, de alguma maneira, ...
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º.
Quais as características da justiça como equidade?
A principal ideia de justiça como equidade, na qual são enfatizados os princípios que emergem racionalmente da posição original de equidade, preparam o caminho para uma teoria completa do bem. A pessoa exerce o bem em benefício da equidade, não usa as demais pessoas como meios, mas, as trata como livres e iguais.
Segundo o dicionário Michaelis, a palavra equidade pode ser definida como uma justiça natural; disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um. Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos.
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?
1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação. 2.
Julgar por equidade significaria desconsiderar as regras e normas jurídicas, decidindo-se com outras regras. A título de exemplo, o julgador decide com base em máximas econômicas, como a teoria dos jogos. Por seu turno, julgar com equidade tem o sentido de decidir-se de acordo com a justiça do caso concreto.
Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à" disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. 1 Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou "justiça do caso em concreto," são formas de identificar a equidade no direito civil brasileiro.
Enquanto o juízo de direito se baseia estritamente nas leis e normas vigentes, o juízo de equidade permite ao juiz tomar decisões com base em princípios de justiça e equidade, mesmo que não haja uma lei específica que trate do assunto em questão.
1. Integridade quanto ao proceder, opinar, julgar; equanimidade, igualdade, imparcialidade, justiça, retidão. 2. Disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um.
Na Idade Média prevaleceram-se as ideias de São Tomás de Aquino. Ele, baseado em Aristóteles, desenvolveu o conceito de equidade aplicado ao contexto cristão. O pensamento de São Tomás de Aquino ligou a equidade a algo útil para a aplicação do direito.
