O que seria um erro de fato?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.Qual a diferença entre erro de fato e de direito?
De modo bem direto, o erro de fato consiste na interpretação equivocada do evento ou dos fatos que ocorram nele, sendo uma ideia errônea sobre o sentido exato de alguma coisa, o que leva a crer em uma realidade que não é verdadeira; o erro de direito, por sua vez, é a interpretação ou aplicação errada da regra.O que é erro material na decisão?
O que é o erro material? É um erro que precisa de correção, porém não interfere no resultado do julgamento e são perceptíveis à primeira vista, como por exemplo um erro de cálculo, grafia equivocada, informação incorreta, troca de nomes ou ausência de palavras relevantes ou imprescindíveis.O que é erro de fato verificável do exame dos autos?
O Código de Processo Civil , no artigo 966 , VIII , reputa configurado erro de fato verificável do exame dos autos quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial.Ação Rescisória e erro de fato
O que é um erro de julgamento?
O chamado Error in Iudicando ou erro de julgamento é um vício substancial, que afeta o conteúdo da decisão. Nesse caso, o juiz, “julga mal” interpreta mal os fatos que foram articulados pelas partes.O que diz o artigo 966 do CPC?
966, CPC). A ação rescisória serve tanto para promover a rescisão da coisa julgada (iudicium rescindens) como para viabilizar, em sendo o caso, novo julgamento da causa (iudicium rescissorium) (art. 968, I, CPC). A ação rescisória é um instrumento para a tutela do direito ao processo justo e à decisão justa.Quando uma decisão pode ser anulada?
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.Quais são os erros comuns no processo de tomada de decisão?
Os maiores erros na tomada de decisão sobre investimentos
- Etapa 1: identificação do problema. ...
- Etapa 2: análise das informações. ...
- Etapa 3: avaliação ou estudo das opções. ...
- Etapa 4: seleção da melhor opção. ...
- Etapa 5: colocar medidas em prática. ...
- Etapa 6: avaliação dos resultados. ...
- 1- Falta de conhecimento completo do problema.
Quando pode ser alegado erro material?
O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, na forma do previsto nos artigos 833 da CLT e 494 , I , do CPC/15 .Quais são os dois tipos de erro?
Resposta. Os erros do tipo I, também conhecidos como falsos positivos, ocorrem quando você vê coisas que não existem. Erros do tipo II, ou falsos negativos, ocorrem quando você não vê as coisas que estão lá.O que é erro de tipicidade?
O Erro de Tipo exclui o dolo (a vontade de praticar o fato punível), mas permite a punição pela culpa, se o tipo penal tiver essa previsão. O exemplo clássico, e o mais claro do que é o Erro de Tipo, é o exemplo do caçador que ao pensar estar atirando num animal, atira em uma pessoa, matando-a.O que diferencia um fato de um fato jurídico?
Em sentido restrito, porém, fato jurídico é acontecimento natural, independente da vontade”. O fato, para ser fato jurídico, tem que estar inserido num conceito normativo, isto é, numa estrutura normativa.O que é erro de fato direito penal?
O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente, CP art. 18, I).Quando a decisão é contraditória?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Uma decisão é contraditória quando apresenta proposições reciprocamente incompatíveis. Uma vez constatada tal circunstância, é admissível o manejo dos embargos declaratórios para esclarecer a contradição.O que é um erro em direito?
Erro é vício de consentimento que se forma sem induzimento intencional de pessoa interessada. É o próprio declarante quem interpreta equivocadamente uma situação fática ou a lei e, fundado em sua cognição falsa, manifesta a vontade, criando, modificando ou extinguindo vínculos jurídicos.Quais são os 3 tipos de tomada de decisão?
Existem diferentes tipos de decisões que podem ser tomadas em um negócio. Elas podem ser: programadas, não programadas, estratégicas, táticas e operacionais.O que dificulta o processo de decisão?
Dificuldade na tomada de decisõesA incerteza, o medo de escolher a opção errada, a falta de informação e a pressão externa são apenas algumas das razões pelas quais isso pode ser difícil. Além disso, tomar decisões importantes geralmente envolve riscos e incertezas, o que pode ser desconfortável para algumas pessoas.
Tem como reverter a decisão do juiz?
Ainda que a sentença seja a decisão final do juiz, ainda é possível recorrer contra essa decisão. Assim, a parte insatisfeita poderá apresentar um recurso de apelação, buscando reverter a sentença. Esse recurso não será julgado pelo mesmo juiz, mas por desembargadores de um Tribunal.O que é nulidade da decisão?
A nulidade é a invalidade ou anulação de um ato ou decisão legalmente realizado devido a algum vício ou irregularidade que torna esse ato juridicamente ineficaz. Em outras palavras, quando algo é considerado nulo, é como se esse ato nunca tivesse acontecido no âmbito jurídico, pois não produz efeitos legais.O que é uma questão de fato?
Questão que se refere à verificação de fatos e provas.O que é um erro de fato?
"Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (grifos do autor).O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.