O que é ex-re?

Termo em latim: “Mora ex re Mora que decorre da própria natureza ou das circunstâncias da obrigação, independentemente de interpelação, notificação ou citação do devedor, como nos casos de pagamento de aluguel, pensão alimentícia, indenização por perdas e danos, entre outros.
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Qual a diferença entre mora ex-re e mora ex-persona?

constituição em mora. Na mora ex re, a situação é automática, com o decurso do prazo. Na mora ex persona, o credor deve tomar a iniciativa de constituir o devedor em mora. Um dos efeitos da citação, no processo, é justamente constituir em mora o devedor.
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O que é ex-persona?

· Passemos, agora, ao estudo da mora ex persona, ou seja, daquela para cuja configuração a lei exige prévia notificação, in- terpelação ou protesto, por não haver prazo assinado.
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Quais são os tipos de mora?

Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor. Mora do devedor: configura-se pelo descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação, seja pelo tempo, lugar ou forma diversa da convencionada com o credor. As modalidades são mora ex re e mora ex persona.
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O que é incorrer em mora?

Há mora do credor quando este não pratica os seus actos necessá-rios ao cumprimento, impedindo-o temporariamente, ou quando ele «não aceita» a prestação que lhe fora devidamente oferecida.
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Constituição em mora: mora ex re e mora ex persona

O que é mora ex re?

A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática.
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O que é incorrer em crime?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa

2 Levar a efeito; cometer, fazer: Incorreu no crime depois que passou a sair com as más companhias. 3 Ficar sujeito a determinada consequência; incidir: “Se a pessoa intimada não pagasse no prazo de três dias, incorreria na multa de trinta mil-réis” ( JAl2 ) .
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O que é mora cc?

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
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O que acontece se não purgar a mora?

O que acontece se não purgar a mora? Se o devedor não purgar a mora, o credor poderá adotar medidas legais para proteger seus interesses. Isso pode incluir ações judiciais para buscar a satisfação da dívida, penhora de bens ou rescisão contratual.
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O que significa purgar a mora?

Purgação da mora – depósito das parcelas vencidas

3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 permite considerar que o depósito das parcelas vencidas é suficiente para configurar a purga da mora, muito embora seja facultado ao devedor a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente.”
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O que é mora presumida?

397 do CC, uma vez que, neste caso, a mora tem início a partir de determinado fato expressamente previsto pela lei. Trata-se da chamada mora presumida, em que a lei leva em consideração a data da prática do ato ilícito para determinar a sua fluência (Carvalho de Mendonça, Doutrina e Prática das Obrigações, p.
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O que é ser ex?

1. [Informal] Pessoa que já teve com outra uma relação de casamento ou namoro, em relação a esta última (ex.: tem uma relação conflituosa com as suas duas ex). 2. [Informal] Pessoa que deixou de ser alguma coisa.
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O que é por ex?

abreviatura. Abreviatura de por exemplo.
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O que diz o artigo 393 do Código Civil?

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 476 do Código Civil?

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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O que diz o artigo 389 do Código Civil?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
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O que é purgar alguém?

2 Promover a retirada de qualquer coisa prejudicial às pessoas. 3 Tratar(-se) com purgante. 4 Libertar(-se) de culpa ou de pecado por meio de penitência. 5 Eliminar ou expelir secreções, em especial o pus.
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Até quando o devedor pode purgar a mora?

1. "O devedor pode purgar a mora em 15 quinze dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art.
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Quantas vezes o locatário pode purgar a mora?

O Locatario Não Tem Direito a Purgação da Mora - Notícias | Jusbrasil.
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O que é a mora ex-re?

Termo em latim: “Mora ex re”

Mora que decorre da própria natureza ou das circunstâncias da obrigação, independentemente de interpelação, notificação ou citação do devedor, como nos casos de pagamento de aluguel, pensão alimentícia, indenização por perdas e danos, entre outros.
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Qual a diferença entre arras e sinal?

Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento.
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Como se comprova a mora?

Como deve ser feita a comprovação da mora? Em sua redação original, o § 2º do art. 2º do DL n. 911/69 afirmava que a mora “poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”.
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Quantos anos de cadeia por lavagem de dinheiro?

A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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O que é reclusão de 5 anos?

A duração da detenção pode variar de três meses a cinco anos. A reclusão é outra modalidade de pena privativa de liberdade presente no Código Penal Brasileiro. Nesse caso, a restrição de liberdade é cumprida em estabelecimento penal de regime fechado, semiaberto ou aberto, a depender do tempo de pena estabelecido.
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O que é crime condicionado?

É aquela cujo exercício se subordina a uma condição. Esta tanto pode ser a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal (representação) como a requisição do ministro da Justiça.
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