Quando um processo judicial chega à fase de cumprimento de sentença, significa que uma decisão judicial já foi proferida e é hora de garantir que a determinação seja efetivamente cumprida. Essa etapa é essencial para garantir a justiça e a execução das obrigações impostas pelo Poder Judiciário.
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.
Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.
Após proferir a sentença, o juiz dá início a uma nova fase do processo, que pode variar de acordo com as características do caso e as leis do país em que o processo está sendo conduzido.
A sentença é o ato do juiz que conclui o processo, seja ele no âmbito cível, criminal, trabalhista ou de qualquer outra jurisdição, com ou sem resolução de mérito. Trata-se de um ato jurisdicional que põe fim à fase cognitiva do processo judicial, resolvendo a lide (conflito) existente.
🔴 Processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que significa?
Quando o processo está para sentença?
Quando a expressão “Conclusos para Sentença” aparece em sua consulta processual significa que o seu processo (incluindo todos documentos e provas) foi encaminhado para o Juiz para que ele dê uma Sentença.
O que acontece quando o INSS não recorre da decisão do juiz? Quando o INSS não recorre da decisão do juiz, o beneficiário ganha o benefício, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc. Assim, a etapa seguinte do processo é o cumprimento da decisão.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
A decisão final é a principal decisão do processo, ainda que não chegue a efetivamente apreciar o mérito da causa, como as decisões de não conhecimento, de prejudicialidade, de homologação de desistência e de negativa de seguimento.
Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber?
Isso pode levar alguns meses ou até mesmo anos, dependendo do caso. Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.
Declaratórias: reconhecem uma determinada situação jurídica (ex: absolutórias, de extinção da punibilidade); Condenatórias: reconhecem a procedência da pretensão punitiva do Estado; Constitutivas: reconhecem uma nova situação jurídica (ex: sentença em HC que reconhece o trancamento da ação penal);
A sentença, que deverá ser clara e precisa, conterá: I - o relatório; II - os fundamentos de fato e de direito; III - a decisão. Parágrafo único. O relatório mencionará o nome das partes, o pedido, a defesa e o resumo dos respectivos fundamentos.
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer. Existem ainda os de motivação vinculada, mas eles serão explicados mais à frente.
A etapa de saneamento final é a etapa na qual o juiz verifica se estão presentes todas as condições necessárias para o julgamento do processo. O saneamento final deve ser feito antes da sentença.
Quanto tempo demora um processo em fase de cumprimento de sentença?
Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que os processos no Brasil levam, em média, 5 anos e 2 meses para serem concluídos. Desse tempo, apenas 1 ano e 7 meses correspondem à fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado, a espera para o cumprimento da sentença é de 4 anos e 7 meses.
Quando um processo judicial chega à fase de cumprimento de sentença, significa que uma decisão judicial já foi proferida e é hora de garantir que a determinação seja efetivamente cumprida. Essa etapa é essencial para garantir a justiça e a execução das obrigações impostas pelo Poder Judiciário.
Em 2016, a média registrada era de um ano e dez meses; em 2017, 2018 e 2019, dois anos e dois meses; em 2020, dois anos; em 2021, um ano e 11 meses; e em 2022, dois anos e um mês. A Justiça Militar, que é a que menos recebe processos, é a mais rápida: as sentenças demoram em média sete meses.
A demora no cumprimento da sentença pode ser influenciada por diversos fatores. Recursos protelatórios, morosidade do sistema judiciário, resistência e má-fé do devedor são alguns deles. De toda forma é notável que a sobrecarga de processos e a ineficiência do Poder Judiciário também contribuem para essa demora.
Qual o prazo que o juiz tem para proferir a sentença?
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.
Após a publicação da sentença, os advogados são intimados e têm prazo para apresentar recursos, como embargos de declaração ou apelação. Estes recursos visam esclarecer pontos obscuros, omissões ou contradições na sentença ou, no caso da apelação, modificar ou desconstituir a decisão do juiz.
Em geral, após todos os procedimentos terem sido analisados, existe um prazo médio de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. No entanto, em algumas situações, esse período pode ser prolongado e há diversos fatores que podem incidir sobre esse adiamento.
A sentença proferida em ação de despejo tem eficácia e começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 58 , V , da Lei do Inquilinato ).
