“A fungibilidade das ações possessórias, contemplada no art. 554 do CPC, significa a possibilidade, conferida ao juiz, de conhecer e decidir pedido diverso daquele originalmente formulado pelo autor, concedendo-lhe a tutela legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados”.
Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.
É possível a fungibilidade entre as ações possessórias e petitórias?
Todavia, a fungibilidade não alcança quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias (tais como as ações reivindicatória e de imissão de posse), pois estas são fundadas no domínio (ou seja, possuem causas de pedir diversas).
A jurisprudência, à época, admitia a fungibilidade quando ocorressem os seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; (ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; (iii) observância do prazo próprio do recurso adequado, sempre que este fosse menor do que o ...
O princípio da fungibilidade tem aplicação restrita às hipóteses de controvérsia sobre a natureza jurídica de determinados pronunciamentos judiciais, exatamente porque excepciona o princípio da adequação recursal, motivo pelo qual não pode ser aplicado para contornar erros manifestos na interposição de recursos.
É possível aplicação do princípio da fungibilidade entre ação de reintegração de posse e ação de imissão na posse?
A regra da fungibilidade é aplicada entre as chamadas tutelas possessórias, assim a reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, não sendo possível a sua aplicação no âmbito da ação reivindicatória e da imissão na posse, por serem fundadas no domínio e não na posse.
ERRO GROSSEIRO . Para que um recurso erroneamente interposto seja conhecido como se fosse o recurso cabível, é necessária a conjugação de três requisitos: ausência de erro grosseiro, existência de dúvida quanto ao recurso cabível e observância do prazo do recurso cabível.
É aplicável o princípio da fungibilidade entre ação de reintegração de posse e ação de despejo?
É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações.
Através do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência é possível que o Juiz possa conceder uma medida de urgência no lugar de outra postulada, desde que presentes os requisitos para concessão.
Desse modo, entende-se por fungibilidade recursal o princípio ou o mecanismo processual que possibilita ao Tribunal o conhecimento, a análise e o julgamento de um recurso específico, que seja mais apropriado ao caso concreto, embora a parte tenha inicialmente interposto recurso diverso, em respeito aos princípios da ...
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
É possível pedido contraposto em ações possessórias?
I - A proteção possessória pode se dar por meio de pedido contraposto em ação possessória, nos termos do art. 556 do CPC , privilegiando-se o princípio da economia processual e evitando-se a propositura de outras ações.
É possível discutir propriedade em uma ação possessória?
Tratando-se de ação possessória, em regra, não se admite discussão a respeito da propriedade, salvo se ambos os litigantes disputarem a posse com base no domínio.
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Como se aplica o princípio da fungibilidade nas ações possessórias?
2021) ensina: “A fungibilidade das ações possessórias, contemplada no art. 554 do CPC, significa a possibilidade, conferida ao juiz, de conhecer e decidir pedido diverso daquele originalmente formulado pelo autor, concedendo-lhe a tutela legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados”.
Esbulho: Privação ilegal e total da posse do bem; Dono fica impossibilitado de controlar e usar o bem; Ação de reintegração de posse. Turbação: Privação ilegal parcial da posse do bem; Ações impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pelo seu dono; Ação de manutenção de posse.
A ação de imissão na posse é uma medida cabível para situações no qual um indivíduo adquire um imóvel, mas não detém a posse sobre ele. Geralmente, quando se adquire um imóvel, o comprador é imitido na posse no momento do pagamento, isto é, é nesse momento que se pode entrar e utilizar o bem da maneira que deseja.
Qual o significado axiológico do princípio da fungibilidade?
É pelo princípio da fungibilidade que se objetiva priorizar a vista do recurso em detrimento da sua forma. Ou seja, em determinados casos relevando certas condições como a ausência de erro grosseiro ou má fé; presença de dúvida objetiva na interposição desde que escusável e proposta em prazo adequado.
284 do STF). 3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
