O prazo para a propositura da ação declaratória incidental para o Autor, é o de 10 dias, a partir do dia imediato àquele em que o seu advogado tomou conhecimento da contestação ofertada pelo Réu, onde ele, ao contestar a ação, criou a questão prejudicial, decorrente do fato de ter impugnado o direito em que o Autor ...
Processo incidental é aquele que, estando vinculado a um processo já em curso, é interposto por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de obter tutela jurisdicional que não deve ou não pode ser obtida nos autos ditos principais.
O que é um Incidente? Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.
Petição Intermediária: Também conhecida como petição incidental, é utilizada para apresentar questões que surgem durante o trâmite do processo, como pedido de produção de provas, aditamento da inicial, entre outros.
Serve para pedir que se julgue uma questão prejudicial referida no processo. Questão prejudicial é a que não está em julgamento, nem faz parte do mérito, mas que se coloca como antecedente lógico da decisão a ser proferida e poderá, por si só, ser objeto de um processo autônomo.
A ação incidental é um termo jurídico utilizado para descrever uma ação judicial que é acessória ou secundária a uma ação principal. É um tipo de processo que ocorre em conjunto com outra ação, mas que possui um objeto diferente e independente.
Trata-se de incidente processual a ser instaurada quando o julgamento do recurso de remessa necessária ou processo de competência originária de tribunal de 2ª instancia envolver relevante questão de direito com grande repercussão geral sem repetição em múltiplos processos.
Citando alguns exemplos de incidentes processuais, temos o incidente de suspeição ou impedimento, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência, entre outros.
Assim, questões incidentes são aquelas controvérsias que podem surgir no curso do processo (rectius: procedimento) e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal.
É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior.
A medida será incidental quando seu advogado solicitá-la durante o processo principal. Ou seja, se o seu processo já estiver em andamento, mas demorar, ou ocorrer outra eventualidade que pode gerar danos irreversíveis, a medida cautelar será incidental.
Os processos incidentes são as exceções (artigos 95 a 111), a restituição de coisas apreendidas (artigos 118 a 124), as medidas assecuratórias (artigos 125 a 144), o incidente de falsidade (artigos 145 a 148) e o incidente de insanidade mental (artigos 149 a 154).
Posto isso, a petição de incidente de execução penal nada mais é que o ato de juntar uma peça processual aos autos, peça esta na qual uma das partes fará um pedido ao magistrado relacionado a determinado incidente de execução penal, a qual será avaliada pelo Juiz e assim aceito ou não.
Esta é uma funcionalidade disponibilizada pelo PJe, que servirá para protocolar uma ação incidente no curso da tramitação do processo principal (por ex. Cumprimento de Sentença), uma vez que a distribuição ocorrerá por dependência a outro processo já existente.
O que é a juntada de petição? A juntada de petição, como o nome já apresenta, é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão.
Incidente: um incidente é uma ocorrência inesperada que tem potencial de causar um acidente. Exemplo: existe uma pilha de caixas pesadas em seu escritório, e ela cai, mas na hora do incidente, você não estava lá, estava em sua casa ou até no horário de almoço.
A juntada de incidente de execução penal significa o ato de anexar aos autos da execução penal um documento que formaliza o incidente. O incidente de execução penal é uma questão jurídica que surge durante o cumprimento da pena ou da medida de segurança, e que deve ser resolvida pelo juiz da execução penal.
"O conceito de 'incidente processual' nos é dado na doutrina com sentido equivalente a 'acidente', isto é, resultado da superveniência de fato ou de questão no trato de outra, da qual se apresenta como acessória, interferindo também na marcha para solucioná-la".
Via incidental – pelo sistema de via incidental, ou de exceção ou de defesa conforma também é conhecido, o controle será exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal, ou seja, deve ser analisado qual é o fundamento da pretensão do autor, como temos o exemplo da ação constitucional o mandado ...
A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito.
Assim, são exemplos de incidentes processuais a impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261), a alegação de conexão (CPC, art. 301, VII), a arguição de suspeição do magistrado (CPC, art. 312), a arguição de incompetência relativa (CPC, art.
