Quais são os tipos de inconstitucionalidade?
A inconstitucionalidade por ação pode ocorrer: a) por vício formal; b) por vício material. Inconstitucionalidade por vício formal – é conhecida pelos nomes de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos do ato.O que é a inconstitucionalidade progressiva?
Inconstitucionalidade progressivaÉ técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.
O que é inconstitucionalidade derivada?
Inconstitucionalidade consequente: também chamada de acessória ou derivada, surge do efeito reflexo ou oblíquo de uma lei ou ato normativo que viola "expressamente" à Constituição. É, assim, corolário da inconstitucionalidade antecedente ou principal.O que é inconstitucionalidade circunstancial?
É dizer: em ação cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de normas (ADI), o STF suspendeu a aplicação de preceitos legais, mas o fez apenas temporariamente, enquanto mantido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.Inconstitucionalidade INDIRETA ou REFLEXA - Controle de constitucionalidade concentrado
O que é inconstitucionalidade chapada?
A contrariedade entre a norma impug- nada e a Constituição, portanto, precisa ser direta e prontamente aferível, sem necessi- dade de socorro a elucubrações cerebrinas ou consulta a outras normas infraconstitu- cionais. O STF já chamou essa condição de “inconstitucionalidade chapada”.O que é inconstitucionalidade originária?
Assim, a inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma nasce inconstitucional em relação ao parâmetro vigente. A superveniente, por seu turno se apresenta quando uma nova ordem constitucional desponta, tornando a norma infraconstitucional anterior inconstitucional.O que é a inconstitucionalidade superveniente?
É a convalidação de uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, que tornou-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.O que é o efeito repristinatório?
O Efeito Repristinatório significa que a norma declarada inconstitucional não foi apta para revogar a norma anterior que tratava da mesma matéria, uma vez que nasceu nula, logo não surte efeitos no mundo jurídico.O que é inconstitucionalidade orgânica?
Inconstitucionalidade formal orgânica ou subjetiva: diz respeito à inobservância da competência legislativa, caso em que a manifestação jurídica decorre de uma autoridade incompetente, a exemplo dos arts. 60, I a III; e 61, da Constituição.O que é o Atalhamento constitucional?
Atalhamento constitucional ou desvio do poder constituinte pode ser definido como técnica pela qual, mediante artifícios aparentemente legais, busca-se um fim ilícito, em uma tentativa de abrandar, dificultar ou impedir a produção de princípios constitucionais.O que é a inconstitucionalidade por arrastamento?
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTOOcorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
O que é Nomodinâmica?
· Inconstitucionalidade Formal ou Nomodinâmica: é aquela que envolve vício no processo de produção das leis, editadas em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente no que tange ao modo ou à forma de elaboração e procedimento.O que é Nomoestática?
Material (nomoestática): violação às normas constitucionais, aos princípios ou às regras (que não digam respeito a competência e ao processo legislativo).O que é inconstitucionalidade incidental?
No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente (questão que deve ser decidida, no entanto, não se confundindo com o mérito da causa).O que é inconstitucionalidade material?
O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.O que é um fato superveniente?
Acontecimento jurídico que, em princípio, vem modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior, para que se possa tomar uma nova orientação ou para que se permita a adoção de medida que desfaça ato, ou medida anterior, ou que venha imprimir novo rumo à solução de uma contenda judicial.É possível anular uma sentença transitada em julgado?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.Quando é cabível a ADPF?
O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf.O que é inconstitucionalidade consequente?
Na inconstitucionalidade consequente, ao invés de a norma infraconstitucional ser considerada inválida por violar direta e imediatamente a Constituição, é-o por depender de outro ato, o qual, por sua vez, viola a Constituição.O que é o controle difuso?
Quando o Poder Judiciário aprecia uma controvérsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas (mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular etc.), estamos diante do denominado controle difuso, concreto, incidental.O que é uma circunstância?
1 Situação, acidente ou conjunto de condições que acompanham um fato ou acontecimento e são intrínsecos a sua natureza; condição, conjunção, conjuntura: As circunstâncias socioeconômicas dos países emergentes apresentaram resultados surpreendentes no ano passado.O que são fatos circunstanciais?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa2 Que contém uma circunstância ou dela depende, mas que, apesar de relevante, não é essencial; casual, episódico, incidental: Esses relatos contêm apenas fatos circunstanciais que nada esclarecem.