479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
479 da CLT prevê que o empregador que dispensar o empregado antes do término do contrato, desde que tenha prazo determinado, não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, deve realizar o pagamento de indenização de 50% da remuneração que o empregado receberia até o final do contrato, mais alguns direitos.
Qual o valor da indenização por quebra de contrato?
O empregado pode ser obrigado a pagar 50% dos valores que receberia do empregador até o fim do contrato. Mas isso somente ocorre se existir cláusula específica ou se a empresa comprovar prejuízo pelo fim contratual antecipado.
Desta forma, a indenização devida pelo empregado pelos prejuízos causados ao empregador não pode ultrapassar R$ 6.000, mesmo que a organização comprove que os danos foram maiores.
O que significa indenização por rescisão de contrato de trabalho?
O que são as indenizações trabalhistas
As indenizações trabalhistas podem ser consideradas como uma forma de compensação financeira, nos casos em que, pelo descumprimento da lei trabalhista, o empregador precise reparar seu empregado de maneira a anular ou reduzir um dano causado.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a indenização?
Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
Qual o valor da multa por rescisão de contrato de trabalho?
Essa multa corresponde a 40% do valor total depositado pelo empregador na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de trabalho do empregado. Ela tem o objetivo de assegurar ao trabalhador uma proteção financeira em caso de demissão involuntária, ajudando-o a enfrentar a perda do emprego.
A multa prevista no artigo 479 da CLT tem como objetivo compensar o trabalhador pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Ela é calculada sobre metade da remuneração que seria recebida pelo empregado até o final do contrato. É importante ressaltar que essa multa só se aplica aos contratos com prazo determinado.
“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Turma, a indenização prevista no art. 480 da CLT ("Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem") está condicionada à demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregador.
A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
O que acontece se a empresa quebra o contrato de 45 dias?
Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários. Falta de fornecimento de EPIs.
Como calcular multa de quebra de contrato de experiência?
Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.
547 não violou o art. 479 do Código de Processo Penal como argumentou a defesa, que assim dispõe: "Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte".
Sim, o funcionário tem direito de pedir demissão durante o período de experiência, mas deve respeitar e cumprir responsabilidades previstas no contrato de adaptação. Por isso, a depender do acordo feito previamente com a empresa, pode ser preciso pagar uma indenização.
O que acontece se eu pedir demissão no contrato de experiência?
Quanto a isso, a CLT é bastante clara: se o funcionário pedir demissão durante o período de experiência, não tem direito a receber o FGTS e a multa de 40% sobre a rescisão contrato trabalho.
Caso o contrato temporário termine pelo prazo estipulado, o funcionário receberá os valores proporcionais de férias, 13º salário e outros direitos, sem a multa de 40% do FGTS.
O contrato de trabalho temporário não se enquadra nas mesmas regras do contrato por tempo determinado. Isso significa dizer que o trabalhador não tem direito à multa rescisória e nem ao aviso prévio.
“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.”
Como se dá a indenização nos contratos por prazo determinado?
O contrato firmado com prazo determinado, em regra geral termina quando do seu termo final, e são devidas as verbas rescisórias equivalentes a saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3, não sendo devido aviso prévio nem multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
No caso de rescisão de contrato de trabalho temporário, o empregado tem direito ao FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque, 1/3 sobre as férias proporcionais, férias proporcionais aos dias trabalhados, e décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados.
De acordo com o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
Qual a diferença da multa rescisória e da rescisão?
Na demissão por comum acordo, a multa é devida, mas o valor é diferente do que é aplicado em demissões sem justa causa. Dessa forma, quando empresa e colaborador entram em um acordo mútuo para encerrar o contrato de trabalho, a multa rescisória é reduzida a 20% sobre o saldo do FGTS no momento da rescisão.
Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta do FGTS?
A multa rescisória, equivalente a 40% do saldo do FGTS, é depositada na conta do Fundo de Garantia do trabalhador após a demissão. O prazo legal para que o empregador efetue o depósito das verbas rescisórias, incluindo a multa rescisória, é de até 10 dias após a rescisão do contrato.
