O que é o status libertatis?
O status libertatis está relacionado ao maior bem do homem romano: a liberdade.O que é ius Possessionis?
Jus possessionis é o direito DE posse, ou seja, é o poder sobre a coisa e, a possibilidade de sua defesa por intermédio dos interditos (interdito proibitório, de manutenção da posse ou de reintegração de posse). Trata-se de conceito que se relaciona diretamente com a posse direta e indireta.O que é o periculum libertatis?
O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal".Qual o significado de ius puniendi?
O ius puniendi deve ser compreendido como o direito de punir do Estado, revelando-se no Direito Penal Subjetivo, que se compõe de três elementos: a) poder de ameaçar com pena; b) direito de aplicar a pena; c) direito de executar a pena. Nesse momento, cumpre-nos observar as duas facetas do ius puniendi.Juridiquês -- status libertatis (18/04/12)
O que é ius imperii?
Termo em latim: “Jus imperii”Direito de um Estado de exercer sua soberania, incluindo a capacidade de criar e aplicar leis, bem como de exercer autoridade sobre seu território e população.
O que é ius Publicum?
O ius publicum designa o conjunto das leges publicae populi romani. Assim, grande parte do que hoje se considera direito privado era, em Roma, ius publicum.Qual é o significado de fumus boni iuris?
Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.O que significa o fumus commissi delicti?
Termo em latim: “Fumus commissi delicti”Expressão latina que significa "fumaça do cometimento do delito". Refere-se à existência de indícios suficientes de que um crime foi cometido e que o investigado ou acusado é o provável autor.
O que é o princípio do tempus delicti?
TEMPUS DELICTI COMMISSI - LatimPrincípio indicativo de que incidente é a vigente à época da prática da infração penal.
O que é o princípio iura novit curia?
A expressão iura novit curia é de uso corrente no direito brasileiro, comumente ligada à máxima da mihi factum, dabo tibi ius, a indicar que às partes cabe trazer os fatos ao processo, ao passo que é do juiz a função de subsumi-los à norma, aplicando o direito.O que é o jus Standi?
O acesso direto (jus standi) do ser humano às instâncias judiciais internacionais representa aconsolidação do seu status como sujeito do direito internacional, titular de direitos e capacidade de exercê-los.O que é ius proprium?
Ius proprium. A formação do direito medieval toma em consideração inúmeros ingredientes que se projetam em uma estrutura absolutamente peculiar, cujos reflexos incidirão de modo direto na história do direito moderno.O que é o pretor?
Os pretores eram os magistrados que tratavam das questões jurídicas. Esses eram divididos em pretores urbanos, responsáveis pela justiça na cidade, e os pretores peregrinos, que tratavam da justiça no meio rural e entre os estrangeiros.Quais são os 4 status de Jellinek?
Teoria dos Quatro Status de Jellinek: Explorando Direitos de Defesa, Liberdade, Prestações e Participação.O que é direito Pretorial?
Na época republicana, o pretor urbano emitia anualmente o chamado "Édito pretorial", geralmente apoiado por juristas, declarando sua política geral sob as quais concederia remediações. As provisões legais que emergiam destes éditos eram conhecidas como "ius honorarium".O que significa lex loci delicti commissi?
LEX LOCI DELICTI COMISSI Aplica-se a norma do lugar onde o ilícito foi cometido. AUTONOMIA DA VONTADE As próprias partes escolhem o direito aplicável a uma relação privada, quando há conexão internacional.O que significa periculum in mora?
Saiba mais sobre o conceito. A expressão “Periculum in mora” vem do latim e significa perigo na demora. Ela se refere a situações em que a ameaça de dano irreparável a um direito justifica uma solução imediata e provisória por parte do Poder Judiciário.O que quer dizer locus delicti?
O locus delicti commissi oferece conexão territorial substancial, não obstante a motivação da ação ou da omissão, seja intencional ou mesmo maliciosa, seja acidental, por negligência, imprudência ou descuidado, e, ainda, independentemente da natureza das atividades envolvidas, sejam elas jure imperil ox jure gestionis.Como provar o periculum in mora?
Naturalmente, o fundamento do periculum in mora requer a apresentação de provas concretas que demonstrem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, a prova é o ponto de partida. Não há fórmula mágica para a fundamentação do periculum in mora.O que significa fumus?
"Fumus" é substantivo masculino da 2ª declinação (fumus, i) no caso nominativo singular e significa fumo, fumaça.Onde há fumaça há fogo latim?
FUMUS BONI JURISA expressão popular “onde há fumaça, há fogo!” é uma excelente referência para o termo, já que a fumaça é o indício da existência do fogo.