Qual a Lei do PPP escolar?
O Projeto Político Pedagógico (PPP) foi instituído pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), e também pela Lei nº 9394/96, cuja obrigatoriedade foi determinada na legislação do Conselho Estadual de Educação/Deliberação 07/2000 (BRASIL, 1996).Qual a Lei que fala sobre o PPP?
As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.O que diz os artigos 12 13 e 14 da LDB?
Logo a Lei 9394/96, nos referidos Artigos de n°, 12,13,14 e 15 estabelece uma determinação de descentralização, ou seja, passando a atribuir responsabilidades a todos os atores envolvidos no âmbito escolar e isto é corroborado com a proposta do Projeto Político Pedagógico.Qual artigo da LDB 96 estabelece que a escola precisa elaborar executar e avaliar o PPP comente sobre ele?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, seus Projetos Pedagógicos.Projeto Político Pedagógico [AULA 01] - PPP ATUALIZADO
O que fala a Lei LDB 9394 96 sobre o projeto político pedagógico?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.O que diz o artigo 42 da LDB?
Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.O que mudou na LDB em 2024?
No dia 28 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.862/2024, que altera a Lei 9.394/1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos ...O que diz a LDB sobre a função do coordenador pedagógico?
3.3 As atribuições do coordenador pedagógico e sua atuaçãoO Artigo 64 da LDB, mais especificamente, vai mostrar como se dará a formação dos “profissionais da educação”, dentre eles o de Supervisão Escolar para atuação na Educação Básica, que se dará através dos cursos de Pedagogia ou em nível de pós-graduação.
O que diz o artigo 32 da LDB atual?
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)”Qual norma fala do PPP?
O PPP foi instituído pelo art. 148, parágrafo 1 da Instrução Normativa INSS/DC 95/2003, obrigatório a partir de 01.01.2004.Qual a Lei das PPP?
Voltando ao cenário das PPPS, a Lei 11.079 estabelece que essa modalidade seja firmada por meio de concorrência, atentando-se a uma série de critérios. Por isso, é essencial que as empresas privadas estejam atentas aos processos licitatórios abertos pela gestão pública.Qual é a NR do PPP?
Não existe uma Norma Regulamentadora (NR) específica para o PPP, mas pode-se dizer que ele tem um pé na NR 7 e um na NR 9 (para conferi-las na íntegra, no site do Ministério do Trabalho, clique aqui para a NR 7 e aqui para a NR 9). Na empresa, o PPP tem de ser assinado por um representante legal.É obrigatório a escola ter PPP?
Toda escola no Brasil precisa ter um PPP.Essa obrigatoriedade foi definida pela “Lei de Diretrizes e Bases”, de 1996.
Quem é responsável pela elaboração do PPP escolar?
Esta é uma seção do PPP que deve ser conduzida pela coordenação pedagógica e pelos professores da escola, que mantêm contato mais estreito com as necessidades de aprendizagem dos alunos.Quais os pilares do PPP escolar?
Quais são os pilares do PPP?
- Pilar 1: Projeto. O documento deve reunir diferentes projetos que vão ser realizados em um período definido. ...
- Pilar 2: Político. ...
- Pilar 3: Pedagógico. ...
- Identificação da escola. ...
- Missão. ...
- Contexto das famílias das crianças. ...
- Outros elementos importantes.
O que diz o artigo 21 da LDB?
21. A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.O que diz o artigo 14 da LDB?
De acordo com o artigo 14 da LDB (Lei 9394/96), “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II ...O que diz o artigo 13 da LDB?
Quando no artigo 13 da LDB (Lei 9394/96) é definido que: "Os docentes incumbir-se-ão de... programar a recuperação, durante as férias, dos alunos que não passaram de ano. garantir, na rotina, momentos especiais para aqueles que não atingiram os objetivos almejados.Qual o artigo mais importante da LDB?
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.Quais são os pontos mais importantes da LDB?
LDB - Dos princípios e fins da educação nacional
- Art. ...
- Art. ...
- I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
- III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;