Norma jurídica elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução do Congresso Nacional que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício.
A lei delegada é um instrumento constitucional de que se pode valer o Executivo, com a aquiescência do Legislativo, para dispor sobre maté- rias específicas, sob condições estabelecidas na Constituição e abrangên- cia definida pelo Congresso. Trata-se de mecanismo previsto no art. 68 e parágrafos da Carta de 88.
Atualmente há apenas 13 leis delegadas em vigor, tendo a última sido editada em 1992. A lei delegada caiu em desuso por conta da medida provisória, que é um instrumento mais eficaz a disposição do chefe do executivo.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei delegada?
Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais. As leis delegadas têm a mesma hierarquia das ordinárias. São elaboradas pelo chefe do Poder Executivo a partir de delegação do Congresso Nacional.
Esta é uma lei “comum”, que nós chamamos de lei ordinária. Ela deve, portanto, ser votada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e ser submetida à sanção (concordância) ou veto (desaprovação) do Presidente da República.
A Lei Delegada é uma espécie normativa com força de lei ordinária. Ela é proposta exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, no caso o governador do Estado, que solicita uma delegação da Assembleia Legislativa para elaborar uma lei. E essa delegação é feita por meio de resolução do Poder Legislativo.
A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, ...
Como saber se uma lei é complementar ou ordinária?
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
As Leis delegadas são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo, mas que recebem autorização prévia do Poder Legislativo para sua criação. Essa autorização é dada por meio de uma lei ordinária, em que o Legislativo estabelece quais são os limites e as condições para que o Executivo possa editar.
Art. Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
A Lei Delegada é uma espécie normativa com força de Lei Ordinária prevista no art. 68 da Constituição Federal de 1988. Ela é editada pelo Presidente da República no exercício de sua função legislativa atípica, sob autorização do Congresso Nacional e dentro dos limites por ele impostos.
Instaurar e presidir inquéritos; Coordenar o quadro policial; Planejar a parte administrativa e operacional da unidade; Organizar operações policiais, etc.
A atividade, que tem como foco combater o comércio de ambulantes irregulares nas ruas da capital, também conta com auxílio no combate à pichação, depredação, descarte irregular de lixo e qualquer atividade de responsabilidade da prefeitura. #Cidadesp #operaçãodelegada.
O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.
A lei delegada pode ser por de delegação típica ou atípica. o Tipica: Através de resolução, o congresso dá plenos poderes ao chefe do executivo para que este elabore, promulgue e publique a lei delegada, sem participação ulterior do poder legislativo.
As normas sobre edição de Medida Provisória (MP) estão no artigo 62 da Constituição Federal. Ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país.
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Qual é o documento jurídico mais importante do Brasil?
A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu 6º artigo a segurança psicológica, social e física como inerente a todo cidadão brasileiro. Contudo, tal prerrogativa não tem se reverberando com ênfase.
3. Em se tratando de conflito aparente de normas, lei ordinária e resolução normativa, prevalece a primeira, porquanto oriunda de processo legislativo, o que reflete o caráter dogmático constante do processo legislativo previsto na Constituição Federal .
