O que é uma lei dispositiva?
Entretanto, embora menos comum, existem normas processuais civis não cogentes (também chamadas de dispositivas), que são aquelas que não contém um comando absoluto, inderrogável e podem ser divididas em: A) permissivas: quando autoriza o interessado a derrogá-la, dispondo da matéria da forma como lhe convier.O que é o dispositivo de uma lei?
Termo genérico utilizado para indicar artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea e item.O que é disposições da lei?
DISPOSIÇÕES GERAISnormas comuns a mais de um capítulo; normas autônomas em relação aos capítulos; comandos que estabelecem providências para operacionalizar a aplicação da lei; normas intertemporais, referentes à transição de regime legal.
O que é uma lei decretada?
O processo de formação da lei chama-se processo legislativo. O decreto não é submetido ao processo legislativo. A mais importante, contudo, de todas as distinções entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não.Lei de Introdução - Aula 06 - Norma Cogente e Norma Dispositiva
Quais são os três tipos de decreto?
- 1 - decretos singulares. Fazem parte deste grupo os decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, entre outros. ...
- 2 - decretos regulamentares. ...
- 3 - decretos autônomos.
Quem decreta a lei?
Brasil. A regra, no Estado democrático de direito, de regime presidencialista é que a lei seja feita pelos órgãos de representação do povo - no Brasil, o Congresso Nacional (no âmbito federal), as assembleias legislativas (na esfera estadual) e as câmaras municipais (no nível municipal).O que é uma disposição legal?
Determinação ou preceito legal (ex.: disposições legais).Quais são as disposições gerais?
O que são as disposições gerais? As disposições gerais são um conjunto de normas que são aplicáveis tanto à recuperação judicial e à falência. O primeiro ponto importante a se destacar é o conjunto de inexigibilidades, ou seja, o grupo de créditos que não estão sujeitos à recuperação ou à falência.O que significa a sigla AC na lei?
Remédios jurídicos muito conhecidos pelos profissionais da área do Direito, a Ação Cautelar (AC) e o Mandado de Segurança (MS) são classes processuais muito similares à primeira vista. Ambos são aplicáveis em situações emergenciais em que se configura a ameaça a um direito.O que é o inciso?
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.O que é o caput da lei?
Termo em latim que significa "cabeça". Refere-se ao topo de um artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.O que é um dispositivo da lei?
Os dispositivos que precisam de regulamentação podem ser identificados com facilidade no meio da Constituição. São artigos que enunciam um direito, um dever ou uma regra com a ressalva de que eles serão cumpridos “na forma da lei” ou “nos termos definidos em lei”.O que quer dizer NR em uma lei?
Termo: Nota de Nova RedaçãoNota que indica a nova redação de um artigo por alteração de redação, supressão e/ou acréscimo de dispositivos. Grafa-se “(NR)” logo após o fechamento das aspas do bloco de alteração.