O que é mora no direito?

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
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O que é mora em um processo?

O que é "Mora?" Mora é um termo jurídico que se refere ao atraso ou descumprimento de uma obrigação dentro do prazo acordado. É uma situação jurídica gerada pela inexecução total ou parcial de uma obrigação no tempo, lugar e forma devidos.
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Quais são os tipos de mora?

Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor. Mora do devedor: configura-se pelo descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação, seja pelo tempo, lugar ou forma diversa da convencionada com o credor. As modalidades são mora ex re e mora ex persona.
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Quando se caracteriza mora?

mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Discute-se, na doutrina, se é adequado falar-se em mora do cre- dor, pois argumenta-se -o credor que não aceita o pagamento do que lhe é devido, abstém-se, simplesmente, de exercer seu di- reito.
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O que é mora no CPC?

A «mora do credor» é a situação, e respectivo regime, em que o devedor ainda não cumpriu, mantendo-se a sua obrigação, mas esse não cumprimento é, de alguma forma, «devido» ao credor.
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MORA

O que é a mora no direito?

A palavra «mora» pode ser usada genericamente como sinónimo de «atraso». No contexto do não cumprimento das obrigações, mas ainda num sentido genérico, a «mora» designa todos os casos de não cumprimento no momento desejável, em que se mantém a obrigação, embora a cumprir num momento posterior.
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Quando constitui mora?

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
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Como caracterizar a mora?

A mora, descritivamente, pelo artigo 955 do Código Civil de BEVILÁQUA, era assim conceituada: “Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados”.
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Como se comprova a mora?

§ 2Q A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedi- da por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto de título, a critério do credor".
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O que é causa mora?

A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
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O que é mora no pagamento?

Mora significa atraso. É uma cobrança também conhecida como multa moratória e descrita no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Esse tipo de multa prevê que um percentual seja retido pela operadora de cartão de crédito ou banco por parcelas atrasadas.
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Quando ocorre a mora do credor?

Como visto, há mora quando a obrigação não for cumprida no tempo, lugar e forma convencionados ou estabelecidos pela lei; mas, ela ainda pode ser cumprida, com proveito ao credor. Ainda interessa a este receber a prestação, acrescida dos juros, atualização dos valores monetários, cláusula penal etc. (GONÇALVES, 2021).
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Quais são as consequências da mora?

O principal efeito da mora, portanto, é tornar o devedor responsável pelos prejuízos que dela se originarem. Como já visto, poderá acarretar a mora não só o descumprimento, mas a tentativa de cumprimento tardio ou em lugar ou modos não previstos entre as partes, pelo que o devedor responderá.
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Como é cobrada a mora?

Como calcular os juros de mora? O cálculo deve ser feito considerando o limite de 1% ao mês, o que resulta em 0,0333% ao dia. Assim, quando o atraso for menor do que 30 dias, considere a taxa diária. Além disso, multiplique essa alíquota pelo valor da conta e pelo tempo em que está em aberto.
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Qual a diferença de mora e multa?

Qual a diferença entre mora, multa, juros? Mora quer dizer atraso. O CDC permite a cobrança de juros de mora (juros moratórios) de, no máximo, 2% do valor da parcela em atraso. O não-pagamento de uma conta na data de vencimento obrigatoriamente resulta na cobrança de multa ou juros de mora.
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Para que serve constituir em mora?

A comprovação da mora é um requisito para que o credor fiduciário faça a busca e apreensão do bem, conforme prevê o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969. O artigo 2º ainda permite que o proprietário fiduciário ou credor venda a coisa a terceiros para quitar a dívida.
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Quando começa a contar a mora?

O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data da efetiva citação do primeiro devedor.
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Como comprovar que mora?

Confira o que é aceito como comprovante de residência:
  1. Contas de água, luz, telefone fixo e celular.
  2. Contrato de aluguel em vigor, junto às contas de consumo (água, luz, telefone)
  3. Fatura do cartão de crédito.
  4. Declaração anual do Imposto de Renda de pessoa jurídica ou física.
  5. Contracheque emitido por órgão público.
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O que interrompe a mora?

O depósito judicial interrompe os efeitos da mora e, a partir da sua efetivação, a correção monetária e os juros de mora sobre o respectivo montante são pagos pelo Banco depositário e, não, pela parte executada.
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O que é comprovada a mora?

Atualmente, a lei determina que a comprovação da mora seja feita por carta registrada com AR, mas não se exige que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2o do DL n. 911/69, na redação dada pela Lei n. 13.043/2014).
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Quando ocorre a mora?

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a Lei ou a convenção estabelecer."
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O que pode descaracterizar a mora?

Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato.
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Qual o valor máximo de mora?

Enquanto os juros moratórios não podem passar de 1% ao mês, a multa tem um limite geral de 2%. Na prática, isso quer dizer que se atrasar 15 ou 30 dias, você vai pagar 2% de multa. Lembrando que a multa pode variar de acordo com a instituição financeira, contanto que não passe dos 2%.
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O que é Notificação de mora?

A notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora do pagamento é o documento pelo qual uma pessoa adverte uma outra do atraso no pagamento de uma obrigação, para que esta cumpra com o referido pagamento atualizado, na forma e local que lhe foi imposto diante de um negócio jurídico firmado entre as partes e ...
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Qual ato judicial constitui em mora o devedor?

Quando a instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão e citou validamente a embargada, constituiu em mora a devedora; isso significa dizer que a ré estava inadimplente com a obrigação principal da cédula de crédito comercial: restituir, conforme acordado, o capital emprestado pelo autor.
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