O NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul): Convenção entre os países membros do Mercosul para reconhecer facilmente os bens, serviços e fatores produtivos negociados entre si.
A Nomenclatura Comum do Mercosul deve ser preenchida corretamente na hora de emitir uma nota fiscal. Além disso, usar a NCM correta pode ser o primeiro passo para ser beneficiado com alíquotas tributárias menores ou, em casos específicos, ser isento de impostos.
Existe NCM para prestação de serviços? Não há um código NCM específico para prestação de serviço sem importação de mercadorias. Desde 2014, o código 00 (zero zero) é usado em notas de prestação de serviço ou item que não tenha produto, como em uma transferência de crédito, por exemplo.
O código NCM é composto por 8 dígitos, os 6 primeiros representam a classificação SH da mercadoria e os 2 últimos dígitos representam classificações específicas do Mercosul, seguindo a estrutura apresentada a seguir: 2 primeiros dígitos do SH – Capítulo: características de cada produto.
Mas, hoje, é possível fazer a consulta NCM de maneira “oficial” apenas no Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex). O acesso pode ser realizado, inclusive, sem certificado digital e permite o download de toda a tabela.
Ela determina, assim, que toda mercadoria deve ter um código NCM. Esse código NCM é lançado no documento fiscal e está presente em livros legais e outros documentos. A responsabilidade pela classificação fiscal é do fabricante ou do importador, mas atenção: essa não é uma tarefa simples.
Para se tornar um prestador de serviços MEI, é preciso fazer o cadastro da sua empresa no Portal do Empreendedor. Para isso, você precisará informar os dados que deseja cadastrar da sua empresa e do prestador de serviços MEI (dados pessoais da pessoa física).
As atividades de serviços são algumas das principais optadas pelos Microempreendedores Individuais na hora da abertura de suas empresas. Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.
O uso do código NCM é obrigatório para todos os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55, e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) modelo 65.
O que acontece se emitir nota fiscal com NCM errado?
São eles: Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of Landing): multa de R$ 5.000,00; NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição incorreta: multa de 15% sobre o valor da mercadoria, além de mais 1% devido à classificação incorreta.
A prestação de serviços não tem numerações incluídas na NCM, sendo indicado apenas o uso do código 00 (dois dígitos), que também é empregado para itens como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.
Ou seja, se um Produto possui o Código do NCM 10203040 e nesse NCM existir uma tributação já definida, esta tributação será utilizada. Já se o NCM do produto (10203040) não tiver tributação cadastrada, será utilizada a que existe no TODOS NCMS (Código 00000099).
O que é a tabela NCM? A tabela NCM, sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul, é um sistema de classificação numérica desenvolvido para categorizar os produtos comercializados entre países. Essa classificação considera diversos critérios, como produto, características, composição, uso e origem.
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul e é um código de oito dígitos usado para identificar a natureza de produtos comercializados no Brasil e em outros países do Mercosul.
Qual a importância da NCM? A Nomenclatura Comum do Mercosul foi criada com um objetivo bem claro: unificar os códigos usados para classificar produtos nas empresas. Isso significa que, a partir dela, todas as empresas usam o mesmo padrão para registrar suas mercadorias em documentos fiscais.
O cadastro pode ser feito diretamente pelo Cadastro do Produto, assim como dentro do menu Tributos de Mercadorias(NCM). Acesse: Menu >> Gerenciar Produtos >> Botão Novo. Se o produto já estava cadastrado, mas não possuía NCM, basta marcar a opção: - Desejo movimentar este produto nem Notas fiscais.
Portanto, a melhor opção, sem dúvidas, é fazer a pesquisa no site da Sefaz, e existem duas páginas específicas para isso: O Assistente para consulta NCM e a página Nomenclatura Comum do Mercosul.
O código NCM “00000000” (oito zeros) deve ser utilizado para o item do documento correspondente aos serviços prestados, com a indicação do CST _51 (diferimento), caso seja aplicável a Portaria CAT 22/2007.
Passo 1: Conhecer profundamente o produto; Passo 2: Aplicar as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado (NCM/SH); Passo 3: Conhecer e aplicar as Regras Complementares da NCM e as Regras Complementares da tabela da TIPI; Passo 4: Analisar profundamente os CSTs e os CFOPs de cada produto.
