São características da isenção tributária?
A isenção tributária é um benefício concedido pelo governo que dispensa determinadas pessoas físicas ou jurídicas do pagamento total ou parcial de impostos e taxas. É uma forma de incentivo fiscal que visa atender a objetivos econômicos, sociais ou políticos específicos.Quem pode conceder isenção tributária?
A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar.Qual a lei que define os requisitos necessários para usufruir da isenção tributária?
LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART.O que significa isenção concedida?
A isenção concedida em caráter geral é aquela em que o contribuinte não tem que comprovar nenhuma condição específica, sendo possível que qualquer um cumpra os requisitos.Exclusão do Crédito Tributário - Isenção Tributária I
O que diz o artigo 175 do CTN?
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.O que diz o artigo 97 do Código Tributário Nacional?
Desse modo, o artigo 97 exige lei formal para (a) a instituição e majoração de tributos, (b) definição do critério material da hipótese de incidência, (c) definição do sujeito passivo da obrigação tributária, (d) definição do critério quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo e alíquota), (e) cominação das ...Quais os requisitos para ter imunidade tributária?
Quem tem direito à imunidade tributária?
- O patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca);
- Templos de qualquer culto;
- Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
Quem tem direito à isenção do Imposto?
A isenção de imposto de renda mais conhecida é aquela fornecida aos brasileiros que recebem até R$ R$ 2.824,00 por mês ou o limite de R$ R$ 30.639,90 em por ano.Quem é isento de tributação?
Com a nova lei, quem ganha até R$ 2.259,20 não precisa pagar o tributo. Na prática, no entanto, a faixa de isenção sobe para R$ 2.824. Isso porque a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou o desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção.Quem pode fazer o pedido de isenção?
Quem pode pedirSe enquadrem na situação de vulnerabilidade socioeconômica por ser membro de família de baixa renda, possuindo Número de Identificação Social (NIS) único e válido, além de ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Quando a isenção pode ser revogada?
178, que a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Assim, somente a isenção alcunhada de onerosa, ou seja, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não poderá ser revogada.Quais as doenças que dão isenção de imposto?
São elas:
- moléstia profissional.
- tuberculose ativa.
- alienação mental.
- esclerose múltipla.
- neoplasia maligna.
- cegueira, hanseníase.
- paralisia irreversível e incapacitante.
- cardiopatia grave.
Quem pode se beneficiar da isenção tributária?
Quem pode se beneficiar da isenção tributária? As isenções podem ser concedidas a qualquer contribuinte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, desde que cumpram os requisitos e condições previstos nas leis que instituem os benefícios.Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.Como funciona a isenção de impostos?
A isenção de imposto de renda é um benefício concedido à pessoa física que recebe, entre outros rendimentos, proventos de aposentadoria, ante a comprovação de estar acometida por alguma doença grave ou ter sido aposentada por acidente em serviço ou moléstia profissional.Quais os requisitos para a concessão da isenção previdenciária?
Assim, têm direito à isenção o aposentado que tiver contraído uma das seguintes doenças, mesmo que estas tenham sido adquiridas após a aposentadoria:
- alienação mental;
- cardiopatia grave;
- cegueira bilateral;
- contaminação por radiação;
- doença de Alzheimer;
- doença de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
O que diz a súmula 627 do STJ?
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Quem tem direito à imunidade tributária no Brasil?
Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 2.Quais são os casos de imunidade tributária?
Dentro dos tipos de imunidade tributária, existem alguns que podem ser mencionados facilmente:
- imunidade religiosa.
- imunidade de Entidades Sindicais.
- imunidade sem fins lucrativos.
- imunidade de imprensa.
- imunidade musical.
- imunidade condicional.
- imunidade de imóveis.
- imunidade recíproca.