Patente nula: pode ocorrer por via de processo administrativo ou judicial. Seu efeito é ex tunc, ou seja, após ser declarada nula em âmbito absoluto, o direito de patente deixa de valer retroativamente, ou seja, é como se a patente nunca tivesse sido concedida.
A anulação de um documento de patente é uma das possíveis formas de defesa daquele que é réu em uma ação de infração de patentes ou daquele que de alguma forma se sente ameaçado pelo documento de patente do terceiro.
O que é processo administrativo de nulidade de marca (PAN)?
O processo administrativo de nulidade, ou PAN, é um pedido ao INPI. Através dele você poderá explicar ao INPI as razões pelas quais a autarquia deve declarar a nulidade de uma marca. De acordo com o artigo 168, da Lei da Propriedade Industrial, Art.
A nulidade administrativa de registro de marca nada mais é do que a anulação do registro por conta de incompatibilidade com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, chamada Lei da Propriedade Industrial.
A nulidade é uma medida drástica que serve para proteger a ordem jurídica e os direitos das partes envolvidas. Ela impede que atos ilegais ou viciados produzam efeitos jurídicos, garantindo a justiça e a segurança nas relações entre as pessoas.
Em outras palavras: a nulidade surge quando uma das partes pode demonstrar que algum procedimento no processo não respeitou a lei, comprometendo a validade do ato.
As nulidades em Processos Administrativos Disciplinares podem ser causadas por diferentes fatores, sendo algumas das mais comuns a ausência de defesa adequada, a falta de motivação nas decisões e a prescrição do processo.
Também conhecida como nulidade insanável, ocorre quando o vício no ato processual é tão grave que não é possível corrigi-lo ou convalidá-lo. Nesse caso, o ato é considerado totalmente inválido, como se nunca tivesse ocorrido, e não produzirá quaisquer efeitos legais.
O que é o processo administrativo de nulidade no INPI?
Processo Administrativo de Nulidade ou PAN é um procedimento utilizado por qualquer terceiro para questionar o Registro concedido a uma marca pelo INPI. Por meio de argumentos e provas o terceiro deve comprovar, em até 180 dias após o deferimento do pedido, a impossibilidade da permanência do Registro da Marca.
Um contrato ou outro negócio jurídico é nulo (padece de nulidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. A nulidade é uma forma de invalidade, contrapondo-se à anulabilidade.
O que significa "nulidade administrativa de registro de marca"?
O que é? Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que o registro de marca deva ser considerado nulo total ou parcialmente por infração à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
O que não pode ser patenteado? III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Em vigor desde 1996, a Lei de Propriedade Industrial prevê que as patentes têm prazo de 15 anos a 20 anos, tempo contado a partir da data do pedido (depósito) feito ao Inpi. Depois desse período, podem ser feitas versões genéricas de medicamentos, equipamentos e outras invenções livremente.
III – O todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no artigo 8 e que não sejam mera descoberta.
O descrito no artigo 281 é um princípio conhecido como concatenação. Uma vez reconhecida a nulidade, o juiz deve indicar os atos que serão privados de efeitos e que sejam repetidos ou retificados, incluindo quais providencias serão necessárias para tal retificação.
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. A nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo ou fase do processo.
De acordo com o que se tem é que no mínimo os processos breves durem de três a seis meses, e os processos ordinários de seis meses a um ano e meio. Porém em alguns casos pode passar dessa data.
"A nulidade absoluta ou relativa, uma vez proclamada, aniquila o ato jurídico. A relativa, embora de menor gravidade que a absoluta, depois de reconhecida por decisão judicial, tem a mesma força exterminadora; num e noutro caso, o ato fica inteiramente invalidado."
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
A ação de nulidade se dá quando há um vício grave, nesse caso então cabe a nulidade absoluta. Já no que tange à ação de anulação, essa se dá quando existe um ato de gravidade relativa, logo, nulidade relativa.
Um processo criminal pode ser anulado quando há violação de normas legais ou garantias fundamentais, como falta de defesa, citação irregular, incompetência do juízo ou uso de provas ilícitas.
A nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer interessado, pelo Ministério Público quando lhe couber intervir e deve o magistrado proclamá-la de ofício, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos comprovados nos autos.
As nulidades processuais, obedecendo as regras até então estudadas, poderão ser alegadas oralmente ou por simples petição, tornando mais célere o procedimento. Entretanto, não é este o único meio disponível. Nas alegações finais do processo, assim como nas razões de apelação, também é possível alegar nulidade.
