Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.
330, inciso IV, do CPC, dispõe a hipótese de indeferimento da inicial quando não forem atendidos os requisitos previstos nos artigos 106 e 321 do mesmo diploma legal.
Qual a diferença entre os artigos 330 do Código Penal e 359 do Código Penal?
359 do CP constitui específica desobediência à ordem judicial, estando situada no Capítulo dos "Crimes contra a Administração da Justiça" e, destarte, diferencia-se da hipótese típica do art. 330 do CP que se refere, genericamente, a ordem legal de funcionário público" (Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público. É possível que haja tentativa. O art. 359 do Código Penal prevê uma desobediência específica para quem exerce função da qual foi suspenso ou privado por ordem judicial, a qual prevalecerá por força do princípio da especialidade.
I - O crime de desobediência (art. 330 do CP ) possui pena máxima cominada de 1 um ano de detenção, de forma que o prazo prescricional é de 3 (três anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal .
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer à uma ordem de uma autoridade ou agente de trânsito. Além disso são lançados 5 pontos na CNH do condutor.
Comete crime de desobediência a vítima que, intimada reiteradamente para depor em juízo, deixa de atender ao chamado. No crime de desobediência, pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedece (descumpre, não atende) a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la (resistência pacífica).
Respeitar a sinalização e a legislação são pontos essenciais para uma convivência harmoniosa no trânsito. A desobediência terá um preço, que pode custar à própria vida e ir mais além, destruindo histórias de pessoas inocentes. Rebeldia, transgressão, violação, infração, indisciplina, revolta...
Qual a conduta criminosa encontrada no art 359 do CP?
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
Está descrito no artigo 333 do Código Penal, dentro do capitulo dos crimes praticado por particulares contra a Administração em geral, que prevê como ilícito penal o simples ato de oferecer a vantagem indevida. Para caracterizar o crime não é necessário que a propina seja aceita, basta a oferta ou promessa.
Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura.
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
A causa de pedir (causa petendi) ou razão do pedido significa, resu- midamente, o conjunto de fundamentos levados pelo autor a juízo, constituído pelos fatos e pelo fundamento jurídico a eles aplicável.
A desobediência civil consiste numa conduta consciente, voluntária, pública e pacifica, desenvolvida por um conjunto de pessoas e que tem por objetivo exprimir um protesto traduzido no não acatamento de atos jurídicos das autoridades públicas que as mesmas pessoas têm por ilegítimos.
Quem é o sujeito passivo do crime de desobediência?
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Tutela-se penalmente a Administração Pública. Crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que desobedeça a ordem de um funcionário público. O Estado é o sujeito passivo.
Quem recebe o valor da multa por descumprimento de ordem judicial?
O juiz atuante no caso determinará que a obrigação seja cumprida no prazo entendido como razoável e assim, cabe ao devedor se esforçar para desempenhar o serviço, pagar o valor, entregar o bem, ou cumprir a obrigação no prazo estipulado.
Desobedecer a essa ordem específica, emanada por policial ou agente da autoridade de trânsito, configura uma infração de natureza gravíssima. As penalidades são multa multiplicada 5 vezes (chegando ao valor de R$ 1.467,35) e a suspensão do direito de dirigir.
Para atingir o fenômeno desobedecer é preciso entender que o fator desobedecer significa contrariar a autoridade, ou seja, rebelar-se contra o comando imposto pelo meio. Domínio é uma influência qualquer aceita no meio que exige respeito e confiança.
O crime de desobediência pode se confundir com outros dois, muito parecidos: desacato e resistência. Mas fique ligado: o crime de desacato ocorre quando um funcionário público é desrespeitado, humilhado ou ridicularizado no exercício de suas funções.
