O que o artigo 10 quer dizer?
Artigo 10°Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja eqüitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
Qual é o crime do artigo 10?
CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N.º 7.347/85. OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.O que diz no Art 10?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.O que diz a lei número 10?
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.Código Penal Comentado - Art. 10
O que diz o artigo 10 do ECA?
É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.Qual a Lei dos 10%?
O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.Como surgiu o artigo 10?
O direito a um julgamento justo está no coração do Artigo 10, parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que busca impedir uma repetição das atrocidades da Alemanha de Hitler, onde juízes e tribunais condescendentes atuaram pelos objetivos do regime nazista, em vez da justiça no interesse do ...O que diz o artigo 10 do Código Civil?
10. A existência da pessoa natural termina com a morte; Presume-se. esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.O que diz o artigo 10 do CPC?
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.O que é 10 do Código Penal?
10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.O que diz o artigo 10 da LDB?
assegurar o ensino e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. assegurar a educação infantil, o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.Quais são os 10 principais artigos do Código Penal?
Código Penal Comentado: principais artigos
- 171 do Código Penal – Estelionato. ...
- 157 do Código Penal – Roubo. ...
- 121 do Código Penal – Homicídio. ...
- 129 do Código Penal – Lesões Corporais. ...
- 133 do Código Penal – Abandono de Incapaz. ...
- 135 do Código Penal – Omissão de socorro. ...
- 138 do Código Penal – Crimes contra a honra.
Quais os 10 direitos?
10 Direitos Básicos do Consumidor
- Proteção contratual. ...
- Proteção da vida e saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Proteção contra publicidade enganosa. ...
- Indenização. ...
- Recorrer à justiça. ...
- Liberdade na escolha de serviços e produtos. ...
- Facilitação da defesa dos seus direitos.
O que é o artigo 10 da lei da enfermagem?
- Por determinação legal, as atividades de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem em instituições de saúde, públicas e privadas, e programas de saúde devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art.Como seria alcançado o objetivo formulado no artigo 10?
Para o objetivo do artigo 10 do convênio de Taubaté ser alcançado seriam necessárias ações como a diminuição do preço do café, ações que garantissem a relação entre a oferta e procura no mercado, e a estabilização do câmbio.O que o Código Civil defende?
O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.O que é mora no direito?
A palavra «mora» pode ser usada genericamente como sinónimo de «atraso». No contexto do não cumprimento das obrigações, mas ainda num sentido genérico, a «mora» designa todos os casos de não cumprimento no momento desejável, em que se mantém a obrigação, embora a cumprir num momento posterior.Quais são os códigos do Brasil?
Códigos Brasileiros
- Código Comercial: Lei nº 556, de 25.6.1850.
- Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.1.2002.
- Código de Águas: Decreto nº 24.643, de 10.7.1934.
- Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11.09.1990.
- Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940.