O artigo 11-A da CLT nos informa que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. O parágrafo 1º deste dispositivo complementa que a fluência do prazo prescricional intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
“ Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
10-A, CLT, combinado com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, estabelece que o prazo de dois anos deve ser analisado quanto ao tempo transcorrido entre a data da averbação da retirada do sócio e a data do ajuizamento da ação trabalhista.
O que significa prescrição intercorrente na justiça do trabalho?
Tal espécie de prescrição ocorre quando o credor se queda inerte e o processo fica parado por um período determinado, culminando em sua extinção como forma de punir a letargia daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial.
484-A inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, permite que o contrato de trabalho seja extinto por acordo entre empregado e empregador, fazendo jus, o primeiro, ao pagamento de metade das verbas ...
Prescrição intercorrente (dicas sobre o artigo 11-A da CLT)
São verbas rescisórias devidas na extinção por acordo CLT art 484-a.?
484-A da CLT). Nesta modalidade de rescisão, garante-se o pagamento de metade do aviso-prévio para a empregada (se indenizado), além de indenização de 20% sobre o saldo do FGTS e acesso, pela empregada a 80% do valor disponível na conta do FGTS, além de demais verbas rescisórias.
Agora presente no artigo 484-A da CLT a demissão por acordo trabalhista prevê direitos trabalhistas para os colaboradores e deveres para as empresas. Quando esse tipo de demissão ocorre os colaboradores têm direito a: Saldo de salário; 50% de aviso prévio (se indenizado);
Para saber mais sobre prescrição trabalhista, veja abaixo o previsto no artigo 11 da CLT: “Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
“Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Il – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.”
Enunciado 195: O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Enunciado 196: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.
Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Como interromper a prescrição intercorrente trabalhista?
A interrupção da prescrição intercorrente, incidente na fase da execução judicial trabalhista, pode se dar por meio de protesto interruptivo, uma vez que esta medida judicial (artigo 202 , II , do Código Civil )é compatível com o Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT .
Em regra, os 5 anos contados na prescrição são contados mês a mês e a partir da data do ajuizamento das ações judiciais. Nos casos de extinção do contrato de trabalho, vale ressaltar que o prazo de aviso prévio também deve ser levado em conta, mesmo que indenizado.
Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.
O que não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista?
De acordo com o dispositivo (inciso IV), o salário e suas diferentes formas (vencimento, remuneração, subsídio, etc.) é impenhorável. O mesmo vale para quem tem dinheiro na poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X).
Quanto tempo o funcionário tem para reclamar direitos trabalhistas?
Ou seja, de acordo com o artigo 11 da CLT o trabalhador poderá cobrar e receber os seus direitos trabalhistas de 05 anos do seu contrato de trabalho, desde que faça essa cobrança em até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Quanto tempo um processo trabalhista pode ficar arquivado?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem o prazo de até 2 anos após o término do contrato de trabalho para entrar com uma reclamação trabalhista. Uma vez iniciada a ação, o trabalhador pode reivindicar os direitos referentes aos últimos 5 anos de trabalho.
A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens ou valores de um devedor. Isso acontece por ordem da Justiça para garantir o pagamento da dívida; Se não achar bens o suficiente, a Justiça manda desconsiderar a empresa e ir atrás dos bens pessoais dos sócios (sim, os seus bens: casa, fazenda, carros e outros);
Existem 2 prazos de validade para processo trabalhista, de 2 e 5 anos. O primeiro, se refere aos 2 anos após a saída da empresa, sendo que você tem esse período para abrir um processo trabalhista contra a empresa.
Ao fechar um acordo trabalhista com a empresa, o colaborador consegue acessar boa parte do seu FGTS, e receber todas as suas outras verbas rescisórias em até 30 dias corridos. E, apesar do funcionário perder o direito ao seguro desemprego, ele consegue resguardar alguma quantia para se manter financeiramente.
É melhor pedir a conta da empresa ou fazer um acordo?
Para o trabalhador, a demissão por acordo pode ser a melhor opção caso ele esteja insatisfeito com a empresa, mas resistente a pedir demissão para evitar o desamparo financeiro, pois não teria direito a algumas das verbas rescisórias (como a multa sobre o saldo do FGTS).
O ideal é que contenha os valores a serem pagos na rescisão e outras informações que revelem o consenso entre as partes, bem como as bases legais dos acordos. A demissão consensual só funciona quando há comum acordo entre funcionário e empresa em relação ao fim do contrário.
