O que significa 177 no crime?
O crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações se encontra previsto no artigo 177 do Código Penal e consiste na ação de “promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ...O que diz o artigo 177 do Código Civil?
Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.O que diz o artigo 177 da Constituição Federal?
177 da CF/1988). A propriedade dos produtos ou serviços da atividade não pode ser tida como abrangida pelo monopólio do desenvolvimento de determinadas atividades econômicas. A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito do art.Qual é o artigo 177 do Código Penal?
Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.Trabalho de Direito Penal - Artigo 177
O que diz o artigo 117 do Código Penal?
117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209... inciso III , do Código Penal ( CP )... III , do CP , devendo, pois, ser considerada marco interruptivo da prescrição.”O que significa o artigo 77 do Código Penal?
77 do Código Penal . 3. O art. 77 , III , do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direito.O que diz o artigo 117 da Constituição?
(Revogado pela EC 24/1999). Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.O que é o artigo 173?
Art. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.O que é artigo 174?
Legislação Infraconstitucional. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.O que diz o artigo 117 do Código Civil Brasileiro?
Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único.O que diz o artigo 178 do Código Civil?
Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Art. 178.O que diz o artigo 176 do Código Civil?
Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.O que significa o número 177?
O significado exato de "177 significado" pode variar dependendo da abordagem adotada. Na numerologia, por exemplo, o número 177 pode ser interpretado como um símbolo de intuição, sabedoria espiritual e conexão com o divino. No entanto, é importante lembrar que o significado de um número pode ser subjetivo e pessoal.Qual é o artigo 777?
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.O que é 176 no crime?
176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.Qual crime é 174?
174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.Qual o artigo 171?
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.O que é 173 no crime?
173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art.Qual o significado do artigo 117?
117 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, que trata da proibição da participação destes servidores como administradores de sociedades privadas. O presente artigo busca analisar, brevemente, o significado desta mudança, o histórico das alterações promovidas e o conteúdo desta vedação.O que diz o artigo 175 da Constituição?
Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público.O que diz o artigo 77 da Constituição Federal?
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.O que é 777 crime?
Projeto de Lei n° 777, de 2022Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.