O que é o artigo 222?

222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em normas.leg.br

Qual o significado do artigo 222?

Código de Processo Penal. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que é 222 no crime?

222-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena - Reclusão, até 3 (três) a 6 (seis) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que diz o artigo 222 do CTB?

Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Infração - média; Penalidade - multa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em modeloinicial.com.br

O que consta no artigo 22?

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

NCPC - Arts. 222 e 223 (Prazos - Parte IV)

O que o artigo 22 quer dizer?

“Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, em harmonia com a organização e os recursos de cada país”.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Qual é o crime do artigo 22?

Art. 22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que diz o artigo 222 da Constituição Federal?

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que significa o artigo 244?

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ctbdigital.com.br

O que diz o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro?

Os agentes de trânsito municipais, portanto, passam a poder fiscalizar infrações relativas ao veículo e ao condutor, como falta de habilitação, influência de álcool, falta de licenciamento ou mau estado de conservação e segurança, dentre tantas outras.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ctbdigital.com.br

O que significa o número 22 no crime?

22 do Código Penal: 'Se o fato é cometido sob coação irresistível (...), só é punível o autor da coação'. Esse dispositivo legal, nada obstante mencione somente 'coação irresistível', refere-se exclusivamente à coação moral irresistível. Com efeito, estabelece em sua parte final ser punível só o autor da coação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que é policial 244?

244, do CPP possibilitaria a sustentação da existência de duas modalidades de busca pessoal: a processual - modalidade destinada à produção de provas, elementos informativos, ligados à finalidade da persecução penal; norteada pela fundada suspeita, fundadas razões e indícios veementes, autoria e materialidade - e a ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mpac.mp.br

O que significa 444 no mundo do crime?

A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em emerj.tjrj.jus.br

Qual o crime 222?

Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação. ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A PALAVRA DA VÍTIMA E OS RISCOS DA CONDENAÇÃO Desde os mais remotos tempos crimes sexuais denegrindo moralmente e fisicamente as pessoas já eram passiveis de punições severas,…
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual é o significado do 222?

Significado do número 222: Numerologia e Mensagem - Alguns acreditam que o número 222 é um símbolo de fé e espiritualidade. Outros acreditam que simboliza amor e relacionamentos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em nz.pinterest.com

Qual o significado 244 no crime?

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Qual o significado de 244 artigo?

O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta (veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ctbdigital.com.br

O que é 244 moto?

Artigo 244 do Código de Trânsito

III – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. Infração – gravíssima. Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em doutormultas.com.br

O que é o artigo 221?

Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ctbdigital.com.br

Qual é o significado do artigo 22?

Art. 22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meuvademecumonline.com.br

O que diz o artigo 223 da Constituição?

223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em portal.stf.jus.br

O que é o crime 224?

A violência presumida, prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 (catorze) anos, em razão de sua incapacidade volitiva.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

O que significa 155 e 157?

No direito penal, furto (art. 155 do Código Penal) e roubo (art. 157 do Código Penal) são dois tipos de crimes que envolvem a subtração de coisas alheias móveis.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que é o 7 no crime?

7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em juruadocs.com