Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art.
Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa. A lei prevê pena mais branda para os casos culposos, onde o servidor público não teve intenção de cometer o crime,bem como para os casos onde o servidor incorrer em erro de outra pessoa, conforme artigo 313 do mesmo Código.
Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Parágrafo único.
Peculato - Arts 312 e 313 do CP (Facilitando o Direito Penal)
O que diz o artigo 312 do Código de Processo Penal?
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
O art. 321 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, prevê a possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse caso, a liberdade provisória poderá ser concedida em cumulação ou não com outras medidas cautelares alternativas à prisão.
Quais as espécies de peculato previstas nos artigos 312 313 3.13 aê 313-b?
As duas modalidades classificadas como próprias e previstas no Código Penal são, portanto, o peculato apropriação e o peculato desvio. Ademais, o crime de peculato próprio se materializa no momento em que ocorre a apropriação do bem ou dinheiro de que o funcionário público.
313 do CP - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Peculato-furto: Ocorre quando o funcionário público furta algo para si ou para outrem, utilizando-se do seu cargo. Peculato culposo: Acontece quando o funcionário público, por imprudência, negligência ou imperícia, comete o crime de peculato de forma não intencional.
Quais os requisitos para responder processo em liberdade?
O acusado deve manter seu endereço atualizado, comparecer aos atos do processo, não se envolver em novos crimes e respeitar as demais medidas cautelares estabelecidas. O acusado também deve manter contato com seu advogado e informá-lo sobre qualquer alteração em sua situação.
A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.
355 do mesmo diploma, conhecido como patrocínio infiel, cujo agente deve ser um advogado ou procurador. O crime de peculato, objeto do presente estudo, genericamente pode ser entendido como crime próprio, uma vez que o sujeito ativo sempre será o funcionário público, conforme a dicção do art.
Peculato é o crime de desvio ou apropriação de dinheiro, valor ou bem público pelo funcionário público em benefício próprio ou de terceiros. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Assim como o furto de uso, o peculato de uso é considerado pela grande maioria da Doutrina e principalmente pela Jurisprudência, como conduta atípica, pois o se caracteriza pela utilização de um bem público por funcionário que tem a simples intenção de uso do objeto, ou seja, com a intenção de devolvê-lo após tê-lo ...
312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles. Veja o que diz a Lei: Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
No peculato culposo, o agente é negligente ou imprudente em sua conduta, o que facilita para que outra pessoa, de forma dolosa, pratique um crime, como a subtração de um bem público. Trata-se de ação culposa em ação dolosa alheia.
Quem é o sujeito ativo do crime previsto no artigo 313-a do Código Penal?
O sujeito ativo é o funcionário público, conforme o conceito geral do Código Penal (por enquanto, apenas do delito do art. 313-A, CP restringia o conceito ao funcionário público autorizado), independentemente do cargo.
Pessoa autorizada que insere dados falsos em sistema de órgão público. O artigo 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também chamado de peculato digital.
É o caso do peculato (CP, art. 312), cujo sujeito ativo deve ser funcionário público, e também do infanticídio (CP, art. 123), que precisa ser praticado pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.
321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
"Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
