O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça, à pessoa que o esteja praticando.
O que quer dizer ato legal no crime de resistência?
A legalidade do ato é considerada substancial quando diz respeito à ordem a ser executada e é formal quando se relaciona à forma ou meio de sua execução. O ato há de emanar de autoridade competente e ser fundada em lei.
A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público. É possível que haja tentativa. O art. 359 do Código Penal prevê uma desobediência específica para quem exerce função da qual foi suspenso ou privado por ordem judicial, a qual prevalecerá por força do princípio da especialidade.
Comete crime de desobediência a vítima que, intimada reiteradamente para depor em juízo, deixa de atender ao chamado. No crime de desobediência, pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedece (descumpre, não atende) a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la (resistência pacífica).
Para a configuração do crime, é indispensável que a ordem esteja de acordo com a legalidade, o descumprimento de ordens ilegais não gera crime. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Crime de Resistência (art. 329 do CP) - Facilitando o Direito Penal
Qual é a pena do artigo 339?
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Se a imputação é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade. Artigo 339 do Código Penal.
Está descrito no artigo 333 do Código Penal, dentro do capitulo dos crimes praticado por particulares contra a Administração em geral, que prevê como ilícito penal o simples ato de oferecer a vantagem indevida. Para caracterizar o crime não é necessário que a propina seja aceita, basta a oferta ou promessa.
I - O crime de desobediência (art. 330 do CP ) possui pena máxima cominada de 1 um ano de detenção, de forma que o prazo prescricional é de 3 (três anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal .
Qual a diferença entre os artigos 330 do Código Penal e 359 do Código Penal?
359 do CP constitui específica desobediência à ordem judicial, estando situada no Capítulo dos "Crimes contra a Administração da Justiça" e, destarte, diferencia-se da hipótese típica do art. 330 do CP que se refere, genericamente, a ordem legal de funcionário público" (Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer à uma ordem de uma autoridade ou agente de trânsito. Além disso são lançados 5 pontos na CNH do condutor.
Respeitar a sinalização e a legislação são pontos essenciais para uma convivência harmoniosa no trânsito. A desobediência terá um preço, que pode custar à própria vida e ir mais além, destruindo histórias de pessoas inocentes. Rebeldia, transgressão, violação, infração, indisciplina, revolta...
329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único.
O crime de desobediência pode se confundir com outros dois, muito parecidos: desacato e resistência. Mas fique ligado: o crime de desacato ocorre quando um funcionário público é desrespeitado, humilhado ou ridicularizado no exercício de suas funções.
A desobediência civil consiste numa conduta consciente, voluntária, pública e pacifica, desenvolvida por um conjunto de pessoas e que tem por objetivo exprimir um protesto traduzido no não acatamento de atos jurídicos das autoridades públicas que as mesmas pessoas têm por ilegítimos.
Na resistência, o crime é cometido por meio de ato de violência e de ameaça, enquanto na desobediência ele se reveste de uma resistência passiva, apenas deixa-se de fazer, sem qualquer violência ou ameaça20. O art. 348 do Código Penal dispõe: “Art.
Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo.
Quais são os crimes que não prescrevem? No Brasil, crimes como racismo, ações armadas contra o Estado democrático e tortura são imprescritíveis, ou seja, não têm prazo para prescrever. Mesmo após muito tempo, os responsáveis ainda podem ser punidos legalmente por essas condutas.
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Art. 317-A. Possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, o funcionário público, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
