Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.
Qual a diferença entre os artigos 330 do Código Penal e 359 do Código Penal?
359 do CP constitui específica desobediência à ordem judicial, estando situada no Capítulo dos "Crimes contra a Administração da Justiça" e, destarte, diferencia-se da hipótese típica do art. 330 do CP que se refere, genericamente, a ordem legal de funcionário público" (Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público. É possível que haja tentativa. O art. 359 do Código Penal prevê uma desobediência específica para quem exerce função da qual foi suspenso ou privado por ordem judicial, a qual prevalecerá por força do princípio da especialidade.
I - O crime de desobediência (art. 330 do CP ) possui pena máxima cominada de 1 um ano de detenção, de forma que o prazo prescricional é de 3 (três anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal .
1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância.
O que significa crime de desobediência artigo 330?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
O crime de desobediência a ordem de dispersão encontra-se previsto no n.º 1 do artigo 304.º do Código Penal e o desobediente é punido com prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo.
A desobediência civil consiste numa conduta consciente, voluntária, pública e pacifica, desenvolvida por um conjunto de pessoas e que tem por objetivo exprimir um protesto traduzido no não acatamento de atos jurídicos das autoridades públicas que as mesmas pessoas têm por ilegítimos.
Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer à uma ordem de uma autoridade ou agente de trânsito. Além disso são lançados 5 pontos na CNH do condutor.
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Pena – detenção de 1 a 2 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Qual a diferença dos crimes de resistência desacato e desobediência?
Na resistência, o crime é cometido por meio de ato de violência e de ameaça, enquanto na desobediência ele se reveste de uma resistência passiva, apenas deixa-se de fazer, sem qualquer violência ou ameaça20.
Está descrito no artigo 333 do Código Penal, dentro do capitulo dos crimes praticado por particulares contra a Administração em geral, que prevê como ilícito penal o simples ato de oferecer a vantagem indevida. Para caracterizar o crime não é necessário que a propina seja aceita, basta a oferta ou promessa.
3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Todos os direitos reservados.
330, inciso IV, do CPC, dispõe a hipótese de indeferimento da inicial quando não forem atendidos os requisitos previstos nos artigos 106 e 321 do mesmo diploma legal.
Quem já deixou de acatar alguma ordem dada por uma autoridade de trânsito deve ter sentido as consequências dessa atitude. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula, em seu artigo 195, que essa é uma infração de natureza grave. A penalidade gera multa no valor de R$ 195,23 e a soma de 5 pontos na habilitação.
1. O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas.
