O que diz o artigo 36?
A preferência descrita no artigo 36 refere-se às situações em que o condutor está retirando seu veículo de um imóvel ou uma garagem, com o objetivo de colocá-lo em circulação na via pública, tendo em vista que a expressão “lote lindeiro” significa justamente “aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com ...Qual o crime do artigo 36?
O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei nº 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia.O que diz o artigo 36 da Constituição Federal?
Art 35 - incluem-se este os bens do Estado os lagos e rios em terrenos do seu domínio e os que têm nascente e fez no território estadual. Art 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.O que diz o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor?
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.Código Penal Comentado - Art. 36
Qual é a lei do cliente?
Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.Qual é a lei que protege o consumidor?
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.O que diz o artigo 36 do CTB?
O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.O que diz o artigo 36 do ECA?
36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decreta- ção da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.O que estabelece o artigo 36 da LDB?
A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. Art. 36-B.O que diz o artigo 362?
“Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Qual a pena para o artigo 37?
O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa.O que é o artigo 35?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Qual a lei 36?
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.
O que é o artigo 32?
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.O que diz o artigo 38?
Art. 38. A multa converte-se em detenção, quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança. Parágrafo único.O que o Conselho Tutelar pode ou não fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?
Quando a mãe não consegue fornecer os cuidados básicos adequados, como alimentação, higiene, educação, saúde e proteção física, ou quando há evidências de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir visando proteger a criança.Como fica a guarda depois dos 18 anos?
Com 18 anos, a maioridade é alcançada é a guarda é extinta. A guarda também pode ser extinta aos 16 anos, caso o jovem seja emancipado.O que é o 244?
O que é ser um 244? Na espiritualidade em geral, "244 gíria" pode ser interpretado como uma forma de comunicação entre diferentes planos de existência ou uma codificação utilizada por seres espirituais. No entanto, essa é apenas uma interpretação especulativa e pode variar de acordo com as crenças individuais.O que é uma área lindeira?
A área lindeira, mencionada no artigo 216, é sinônimo de “lote lindeiro”, definido no Anexo I do CTB, como “aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita”, isto é, constitui todo imóvel, garagem, estabelecimento comercial, prédio, terreno, estacionamento etc., com acesso diretamente para a ...Quando é permitido o uso do pisca alerta?
“V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência; b) quando a regulamentação da via assim o determinar;”.Qual a lei que protege os direitos do consumidor?
Conteúdo: Dispositivos Constitucionais Pertinentes – Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Vetos Presidenciais – Legislação Correlata – Índice temático. 1. Código de proteção e defesa do consumidor, Brasil (1990).Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.