O que diz o artigo 487?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................O que diz o artigo 487 do CPC?
O art. 487 do CPC (Código de Processo Civil) regulamenta a sentença definitiva dos processos por meio de resolução do mérito. Essa solução é feita por um grupo de desembargadores, que decidem a determinação final e se é possível recorrer à decisão.O que diz o artigo 487 do Código Civil?
É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.O que é artigo 487 inciso 3?
III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.AVISO PREVIO INDENIZADO, COMO FUNCIONA? ARTIGO 487 CLT!!
O que significa o artigo 487 parágrafo 1 da CLT?
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.Quais são as possibilidades de extinção do processo explique o artigo 487 e o artigo 485?
O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.Quando o juiz resolve o mérito?
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).O que significa extinção do processo com resolução do mérito?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.O que fazer quando o processo é extinto com resolução de mérito?
Neste caso, você poderá recorrer ou esperar que o processo esteja completo para entrar novamente na justiça.Quando o juiz julga extinto o processo?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.O que o juiz pode decidir de ofício?
Quais atos o juiz pode fazer de ofício? O art. 168 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar, no caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto.Quem pode reconhecer a prescrição?
210, CC). Não o faz de maneira expressa, no entanto, para a prescrição, de maneira que, instado a se manifestar, o Superior Tribunal de Justiça, de modo recorrente, entende que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz2.Qual o valor da multa por não cumprir o aviso prévio?
Quando um trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, ele deverá pagar uma multa rescisória para a empresa. O valor dessa multa corresponde ao salário do período do aviso prévio não cumprido, ou seja, o valor de um mês de salário.Qual é o valor de um aviso prévio?
Para descobrir o valor do aviso-prévio indenizado, utilize a tabela acima considerando o tempo de serviço do funcionário. Portanto, R$ 133,33 (valor por dia trabalhado) x 51 (dias de aviso para sete anos de empresa) = R$ 6.799,99. Este é o valor do aviso-prévio indenizado.Qual o limite de aviso prévio indenizado?
“Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias”.O que leva a extinção do processo?
A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz. Em qualquer hipótese, todavia, a extinção do processo não se dá de forma automática. Antes, o juiz mandará intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para dar andamento no feito, em 48 horas.Quais são os casos de extinção do processo?
Quando um processo pode ser extinto?
- indeferimento da petição inicial;
- parado por mais de 1 ano por negligência;
- não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sendo assim entendido que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias;