O que é o artigo 53?

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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O que estabelece o artigo 53 do estatuto?

53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º , inciso II , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3.
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O que significa o artigo 53 da Constituição Federal?

O art. 53 da Constituição da República dispõe que os deputados são isentos de enquadramento penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da função parlamentar.
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O que diz o artigo 53 e 54 do ECA?

53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Art. 54.
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O que diz o artigo 53o do CPC?

O artigo 53, inciso I do novo Código estabelece que será competente o foro do guardião de filho incapaz, para a ação de divórcio, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união estável.
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Simulado ECA Atualizado 2023 - QUESTÕES DE CONCURSOS PARA PROFESSORES

Quando é devida a multa do artigo 523 do CPC?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quando houver resistência quanto ao pagamento, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
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O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.
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O que diz no artigo 53?

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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O que diz o artigo 54?

54, I, do ECA passa a ter a seguinte redação: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.
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Quais os objetivos da educação da criança e do adolescente previstas no artigo 53?

53º - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – ...
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O que diz o artigo 53 da CLT?

Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 vezes o valor de referência regional.
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Qual a imunidade do vereador?

Enquanto estiver jogando em casa, o vereador é inviolável em suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. Diferentemente de deputados e senadores, aqui a imunidade é condicionada por um critério territorial. Se cruzar a divisa, pode ser processado.
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Qual é a lei que permite o aluno ir ao banheiro?

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90.
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O que mudou no ECA em 2024?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
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Qual é a lei mais importante do ECA?

L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Qual a idade que o ECA protege?

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
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O que diz o artigo 53 do estatuto da criança e do adolescente?

Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
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O que diz a lei 54?

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências. Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, cargo público, emprego público, função pública, pessoa com deficiência.
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O que diz o artigo 54 da lei 8069/90?

1. De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal e ao artigo 54 , inciso V , da Lei nº 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), é dever do Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um.
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Qual é a importância do artigo 53 do ECA?

53 assegura aos pais e responsáveis não somente ter ciência do processo pedagógico mas, e principalmente, influir na elaboração e na prática das propostas educacionais, o que é de todo salutar em uma escola democrática.
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O que diz o artigo 53 da lei no 8.069 de 13 de julho de 1990?

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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Qual é o artigo 1?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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O que significa art 535?

(1) O art. 535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.
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O que diz o artigo 523 do Código de Processo Civil?

O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
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O que diz o artigo 538 do CPC?

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
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