O que é considerado consumidor?
2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art.Quem é o fornecedor CDC?
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.É proibido cobrar orçamento?
Via de regra, não poderá ser feita cobrança pelo orçamento. Na verdade, é direito do consumidor receber orçamento distinguindo os valores aplicados, tais como o de mão-de-obra e equipamentos, assim como a data inicial e de término do serviço , conforme preceitua o Art. 40 do CDC.Qual é o código 49 do consumidor?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Art. 40 - Código do Consumidor - Orçamento Prévio de Serviços
Quais são os códigos do consumidor?
● MAS AFINAL, O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
- 1 – Proteção da vida e da saúde. ...
- 2 – Educação para o consumo. ...
- 3 – Informação. ...
- 4 – Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. ...
- 6 – Proteção contratual. ...
- 7 – Reparação de danos. ...
- 8 – Acesso à justiça.
Qual é Código do consumidor?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Sou obrigada a pagar orçamento?
De início, já esclarecemos que a cobrança para a realização do orçamento não é proibida, contudo, o consumidor deverá ser devidamente informado sobre o valor para realizar o orçamento, de forma clara e antes da contratação - trata-se de um direito básico do consumidor (art. 6º, inc. III, CDC).Sou obrigado a pagar um orçamento?
O Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC considera que a cobrança de orçamento é prática abusiva, entretanto, o Código de Defesa do Consumidor é omisso e não a proíbe.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 52 do Código do consumidor?
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.Em quais casos não se aplica o CDC?
Não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a parte não é destinatária final econômica do produto/serviço e, além disso, não possui qualquer vulnerabilidade frente à fabricante.Quais são os três tipos de consumidor?
Quais os principais tipos de consumidor?
- Comprador. O consumidor comprador é o tipo de consumidor determinado em comprar/contratar um produto/serviço. ...
- Decisor. Assim como o consumidor comprador, o decisor é resoluto quanto à aquisição de um produto/serviço. ...
- Influenciador. ...
- Iniciador. ...
- Usuário.