O que é o crime 203?

O dispositivo prevê dois crimes, quais sejam: Invadir ou ocupar estabelecimento com intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho; Danificar estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor com o fim de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.
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O que diz o artigo 203 do Código Penal?

Art. 203-A Praticar, reiteradamente, contra o trabalhador ato hostil capaz de ofender a sua dignidade e causar-lhe dano físico ou psicológico, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de um a dois anos.” Art.
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O que significa artigo 202?

Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
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É crime constranger uma pessoa?

Código Penal. Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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O que significa crime 200?

200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
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TEMA 21: O CRIME MILITAR DE DORMIR EM SERVIÇO

O que significa 201 no crime?

Conceito. O crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo, previsto no artigo 201 do Código Penal, criminaliza a ação de “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo".
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O que significa 300 no crime?

300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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O que significa o número 13 no mundo do crime?

13 — O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
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Quais são os 3 crimes contra a honra?

Trata-se dos crimes de calúnia, difamação e injúria. O mais grave é o crime de calúnia, que é imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena é de detenção de seis meses a dois anos). Já a difamação consiste em atribuir a alguém fato que ofende a sua reputação (detenção de três meses a um ano).
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O que diz o artigo 147 do Código Penal?

Código Penal - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
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O que é o artigo 222?

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
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Qual é o crime do artigo 22?

Art. 22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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O que diz o artigo 207 do Código Penal?

Art. 207-A. Estabelecer, com menor de quatorze anos, relação de emprego ou trabalho, submetendo-o a tarefas de qualquer natureza. Pena – Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
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O que significa o art 203 do 4 do novo CPC?

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
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Qual o art do assédio moral?

“Assédio moral

Art. 146-A. Ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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O que diz o artigo 213 do Código Penal?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
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Como provar crimes contra a honra?

Provas Testemunhais

Testemunhas que presenciaram a comunicação das declarações difamatórias, caluniosas ou injuriosas podem fornecer depoimentos que atestem a veracidade dos fatos. É fundamental que as testemunhas sejam imparciais e confiáveis, para evitar questionamentos quanto à sua credibilidade.
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É crime acusar alguém de traição?

Um exemplo de difamação, é acusar uma pessoa de trair o marido ou a esposa. O adultério não é crime, mas atingir a honra da pessoa sim. Neste caso, independentemente de ser verdade ou não a traição, a vítima será lesada perante a sua comunidade.
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Como provar os crimes contra a honra?

A resposta é aparentemente simples: é necessário além do boletim de ocorrência, a existência de testemunhas (preferencialmente três ou mais) que tenham presenciado o fato, bem como print de conversa ou mesmo filmagens do ato ilícito praticado.
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Porque o número 13 é ruim?

O número treze representa forças opostas, isto é, ao mesmo tempo que é super positivo, também pode ser ruim. Então, ele é temido por ter a chave para finalizar ou iniciar diversas situações.
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O que significa 23 no mundo do crime?

O que significa 23 no crime? Segundo o artigo 23 do Código Penal, não há crime quando o fato é cometido em estado de necessidade, legítima defesa ou em cumprimento de dever legal.
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O que significa o número 4 no mundo do crime?

Um ponto indica o estágio inicial – batedor de carteiras; Dois pontos, o estuprador; Três pontos, o viciado em drogas; Quatro pontos, o traficante; Cinco pontos, o homicida (hierarquia do crime).
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O que significa 70 no crime?

70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
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O que significa 40 no crime?

5. Verificado que o condenado por crime hediondo ou equiparado é reincidente pelo cometimento de crime comum anterior, deve-lhe ser aplicada a fração de 40% (quarenta por cento), prevista no inciso V, do art. 112, da LEP, que, na condição de lei penal posterior mais benéfica, deve retroagir, conforme estabelecem o art.
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O que significa 57 no mundo do crime?

Consoante expressamente prevê o art. 57 do Código Penal , a pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 do mesmo estatuto (suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo automotor), aplica-se, exclusivamente, aos crimes culposos de trânsito, conforme redação conferida pela Lei 7.209 /84.
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