Qual a diferença entre o artigo 213 e 214?
Antes da Lei 12.015/09, o art. 213 do CP tipificava o ato de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. O art. 214 tipificava a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.Qual a diferença entre o crime do art 213 e 217-a?
A principal diferença entre eles está na configuração da vítima pois para o ato ser imputado no 217-A ela deve ser menor de 14 anos de idade na época dos fatos, e/ou por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer ...Quantas e quais são as possibilidades de conduta normativa previstas pelo artigo 213 do Código Penal?
O art. 213 traz, em seu teor, além da conjunção carnal e da prática de ato libidinoso diverso da conjunção, a violência e a grave ameaça. Portanto, no momento em que a ameaça ou a violência é empregada, considera-se iniciada a execução do delito, sendo a violência sexual o ato seguinte.O que significa 212 no mundo do crime?
212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.Estupro - art 213 do CP (Facilitando o Direito Penal)
O que significa 213 no crime?
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.O que significa 23 no crime?
Segundo o artigo 23 do Código Penal, não há crime quando o fato é cometido em estado de necessidade, legítima defesa ou em cumprimento de dever legal.O que é um ato libidinoso?
Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, isso se o ato não constituir crime mais grave.O que diz o artigo 215 do Código Penal?
A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais severa, que vai de 1 a 5 anos. O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização.Quem pode ser considerado vulnerável no crime do artigo 217-a do Código Penal?
217-A (e também do Art. 218 e Art. 218-A), do CP, serão vulneráveis os menores de 14 anos e as pessoas equiparadas. São vulneráveis por equiparação: os enfermos e doentes mentais que não possuam o necessário discernimento para a prática do ato e as pessoas que por qualquer outra causa não possam oferecer resistência.O que é assédio de vulnerável?
O estupro de vulnerável é a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos, com ou sem consentimento.Tem fiança para o artigo 217?
Para a concessão de livramento condicional, o prazo também é diferenciado: o condenado deve cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, desde que não seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Ademais, são vedados a anistia, graça, indulto e fiança.É crime ter relação com menor de 16 anos?
O Projeto de Lei 4723/23 torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, a pessoa menor de 16 anos para com ela praticar qualquer ato sexual.Qual a diferença do tipo penal previsto no art 213 do Código Penal é o tipo penal previsto no art 217-a do Código Penal?
Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo que o 217-A não descreve a forma dessa prática, não se referindo à violência, grave ameaça e meio fraudulento.Quem é considerado vulnerável?
No § 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida para as pessoas que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, devido a enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum motivo não possam se defender.O que diz o artigo 213 da Constituição Federal?
Constituição Federal - 213, caput, I, III - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.