O que é lançamento indireto?
XI - lançamento indireto: quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo receptor.Quais são os 3 tipos de lançamento tributário?
Quais as modalidades de lançamento tributário? Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.É exemplo de lançamento por declaração?
Por declaração: esse lançamento é o mais polêmico e falado, sem dúvidas. Aqui, a autoridade administrativa que faz o lançamento, no entanto, utiliza as informações do contribuinte sobre a ocorrência do fato gerador. São exemplos: ITBI e o Imposto de Importação na bagagem.O que diz o artigo 142 do CTN?
142 do CTN, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido” .AGU Explica - Lançamento tributário
O que diz o artigo 144 do CTN?
À luz do que dispõe o artigo 144, § 1º, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de ...O que diz o artigo 151 do CTN?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.O que é lançamento direto ou de ofício?
a) Lançamento direto ou de ofício: é aquele em que o Fisco, por meio da autoridade administrativa, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte.O que é o lançamento no Direito Tributário?
Previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento tributário consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos. Portanto, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”.Qual a diferença entre lançamento por declaração e por homologação?
Nessa hipótese, digamos que o valor do tributo devido, determinado pelo lançamento, esteja, por qualquer motivo, errado. Se o erro for imputável ao Fisco, trata-se de lançamento por declaração. Caso contrário, trata-se de lançamento por homologação.Qual a lei do CTN?
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Qual o tipo de lançamento do IR?
Lançamento por declaraçãoEsse lançamento também é conhecido como misto, e ocorre quando a legislação obriga o contribuinte a prestar essas informações. A modalidade de lançamento tributário por declaração é a utilizada no lançamento do ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL e entre outros.
Quem faz o lançamento tributário?
O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):Qual é a forma de lançamento do ICMS?
O ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação (art. 150 do CTN ), em que o próprio sujeito passivo declara a ocorrência do fato gerador e efetua o respectivo pagamento, tendo a Fazenda Pública, em regra, o prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologa-lo.Qual é o tipo de lançamento do IOF?
O IOF é cobrado no cartão de crédito com uma alíquota de 6,38%. A aplicação é feita sobre o valor total da compra, onde é realizada a conversão para reais. Exemplificando: se a transação for equivalente a R$ 500, o tributo incidente é de R$ 31,90.Quais os impostos por homologação?
Lançamento por homologaçãoExemplos de tributos que são lançados por homologação: IR, IPI, ICMS, PIS e COFINS.