A ideia inicial do PL era, de um lado, aumentar a transparência de plataformas digitais e, de outro, trazer um novo modelo de responsabilização por conteúdo nocivo publicado em redes sociais. O PL prevê responsabilidade tanto para os usuários, como para os que detém o poder das plataformas.
Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.
Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como ...
A regulamentação das redes sociais no Brasil envolve diversos profissionais e especialistas, tais como legisladores, advogados especializados em direito digital, representantes das plataformas de mídia social, membros do governo, especialistas em tecnologia da informação e comunicação, além de membros da sociedade ...
Como funciona a regulação das redes sociais nos Estados Unidos?
Nos Estados Unidos, uma das possibilidades em pauta sobre a regulamentação das redes sociais é a revisão de uma lei federal que “atualmente oferece ampla imunidade às plataformas online em relação ao conteúdo postado por terceiros”, segundo Curzi.
A regulação também corresponsabiliza as próprias plataformas pela divulgação de material considerado impróprio ou ofensivo. Diante disso, o que deve ocorrer é um maior rigor por parte de empresas, como Facebook e Twitter, assim como sanções mais duras, o que deve resultar em um maior volume de banimento de usuários.
A regulamentação define legalmente o exercício da função, bem como os requisitos, as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer tal atividade. As leis tratam da jornada de trabalho, das atribuições, área de atuação, formação exigida e outras definições profissionais.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art.
Projeto de lei propõe regulação das atividades das big techs de informação no país. Acessar as redes sociais e ser impactado por conteúdos que trazem informações falsas se tornou algo comum no mundo inteiro, mas que assumiu um cenário ainda mais intenso e complexo no Brasil.
O projeto foi originalmente proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 13 de maio de 2020 com o intuito de estabelecer diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas através da internet, a fim de desestimular o abuso e a manipulação com potencial de dar causa a ...
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por insuficiência de votos, nesta quarta-feira (6), o requerimento de urgência da proposta que busca impedir as fake news. Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação. O texto recebeu críticas ao longo da sessão.
Conhecido no legislativo pela sigla PL, o Projeto de Lei é uma proposta legislativa elaborada por um vereador ou pelo prefeito com objetivo de se tornar uma Lei municipal.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PL) O PL é a proposição mais comum que trata, em regra, de todas as matérias que podem ser objeto de regulação legislativa. O PL, além de poder ser apreciado conclusivamente pelas Comissões, é aprovado pelo quórum de maioria simples e se sujeita à sanção do Presidente da República.
O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional.
Ser cidadão é, também, conhecer nossos direitos e cumprir nossos deveres. Para isso, as leis podem ajudar muito! Elas são as "regras do jogo" e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados. Ao obedecer às leis, contribuímos para um mundo mais justo para todos.
O Anexo, que entra em vigor a partir de 29 de janeiro de 2024, foi preparado com base em diversos princípios de proteção ao consumidor, incluindo o da identificação publicitária; o da apresentação verdadeira e informação; o da proteção a crianças e adolescentes; o da responsabilidade social e jogo responsável.
O recurso é destinado ao desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira e é denominado Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O valor é administrado pelo governo federal por meio da Agência Nacional de Cinema (Ancine), vinculada ao Ministério da Cultura (Minc).
Porque é importante regulamentar as redes sociais?
Na avaliação do senador, a regulamentação das redes sociais servirá para diminuir as mentiras, ameaças e disseminação de ódio e de fake news, com o objetivo de tornar a internet um ambiente mais seguro para todas as pessoas.
