O que é o princípio da transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.O que é o princípio da transparência no CDC?
Segundo o artigo 30, do CDC, a informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor, deverá ser suficientemente precisa, com relação ao produto ou serviço oferecido, obrigando o fornecedor e passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.O que é princípio da transparência fiscal?
A transparência fiscal é um princípio constitucional implícito. Sinaliza no sentido de que a atividade financeira deve se desenvolver segundo os ditames da clareza, abertura e simplicidade.Qual a diferença entre o princípio da transparência e o da publicidade?
No Brasil, a transparência é considerada um princípio da gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia, a transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, isso porque uma informação pode ser pública mas não ser relevante, confiável, oportuna e compreensível.Princípio da Transparência e da Informação Qualificada no CDC
Qual a finalidade da lei da transparência?
Ela amplia o conceito de público para além das fronteiras do Estado. O público foi reafirmado como imerso na sociedade. Assim, os agentes do Estado – como o são os magistrados e demais funcionários da Administração Pública –, são vistos e devem se ver como servidores da sociedade. É ao interesse público que servem.Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que?
De acordo com o princípio da transparência, é possível afirmar que a alternativa correta é a letra c: "A organização deverá disponibilizar aos interessados as informações que sejam adequadas aos seus interesses transparentes".Qual a função principal do princípio da publicidade e transparência?
O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.Qual é o princípio fundamental da transparência na gestão?
O princípio da transparência, embasado na Constituição Federal e em leis complementares específicas, estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre as finanças públicas, visando promover a accountability [1] e a eficiência na gestão dos recursos.O que é transparência na governança?
Transparência: ações de controle realizadasAdemais, estimula o desenvolvimento de uma cultura de integridade na gestão dos negócios públicos e incentiva o esforço por melhores políticas e programas de governo.
Qual o princípio mais importante do CDC?
Princípio da Boa-Fé ObjetivaMostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
Qual o documento responsável por garantir o cumprimento do princípio da transparência?
O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.Por que a transparência é um valor estratégico dentro da instituição?
Uma cultura organizacional transparente permite que gestores e equipes se comuniquem de forma aberta e clara. Essa condição gera uma relação laboral mais igualitária, comunicando os diversos aspectos e condições da companhia.Qual é a importância da transparência?
A transparência pública constitui um dos principais fundamentos da democracia, pois fortalece a capacidade dos indivíduos de participar da tomada das decisões que afetam suas vidas, ou seja, cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar seus direitos, como saúde, educação e benefícios sociais.O que é transparência nos negócios?
A transparência empresarial é caracterizada pela valorização de uma comunicação clara, aberta e honesta no ambiente organizacional. A prática envolve o acesso democrático às informações da rotina de trabalho e contribui para estabelecer uma imagem de confiança para os públicos interno e externo.O que é a Lei da transparência?
Esta lei estabelece a obrigatoriedade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.Quais são os principais tipos de transparência?
Como visto, deve-se dar extrema atenção para a manutenção da transparência nos órgãos públicos. E essa transparência poderá ser definida como transparência ativa, ou transparência passiva.Quem criou a lei de transparência?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.Qual é a finalidade da transparência pública?
Transparência Pública no Governo FederalA transparência amplia a visibilidade das ações governamentais pela sociedade, por meio da disponibilização de informações públicas ou sob custódia dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que não sejam sigilosas, com qualidade e em espaço temporal adequado.