O que significa indelegabilidade?
c) Princípio da Indelegabilidade: não pode o órgão investido de jurisdição escusar-se ou abdicar de suas funções em favor de outro órgão, sendo irrelevante se dentro ou fora do judiciário. A função jurisdicional é indelegável e deve ser cumprida observada as regras de competência.O que é o princípio da investidura?
princípio da investidura: o juiz deverá ser investido, por meio de concurso público, provas e títulos, para ter autorização de atuar nas ações judiciais. princípio da indelegabilidade: o juiz não pode transferir o julgamento de um processo para outro magistrado.O que é o princípio da inevitabilidade?
Princípio da Inevitabilidade: significa que a jurisdição é inevitável. Assim, uma vez que a parte tenha ido a juízo não haverá como escusar-se ao cumprimento da decisão ou aceitá-la apenas se lhe for conveniente.O que é o princípio da improrrogabilidade?
Conhecido também como “princípio da aderência ao território”, o princípio da improrrogabilidade veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. A improrrogabilidade determina, então, os limites de atuação dos órgãos jurisdicionais.Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição
O que é indeclinabilidade?
Princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Não se permite a um juiz declinar ou subtrair-se do dever de julgar um processo. Portanto, um juiz natural de um caso penal não pode declinar ou delegar a outro o exercício de sua jurisdição.O que é o princípio da intangibilidade?
Princípio da Intangibilidade Salarial. O princípio da intangibilidade salarial está ligado à impossibilidade de o empregador fazer descontos no salário do empregado. Observe que não significa dizer que todo e qualquer desconto é vedado, vez que o próprio art. 462 da CLT traz uma exceção.O que diz o princípio da indelegabilidade?
Princípio da indelegabilidadeA atividade jurisdicional é indelegável, somente podendo ser exercida, pelo órgão que CF/88 estabeleceu como competente. Assim sendo após o processo ser recebido por um Juiz, ele não poderá delegar o julgamento a terceiro ou outro juiz.
O que é o princípio da inalterabilidade?
Significa que o contrato de trabalho do empregado não pode ser modificado para pior, com ou sem a sua anuência. A alteração diz respeito a qualquer cláusula contratual, escrita, verbal, ou apenas tácita.O que diz o princípio da inalienabilidade?
Garante que os direitos humanos não sejam suprimidos ou substituídos por outros direitos. Assim, ninguém pode abdicar voluntariamente de um direito humano, mesmo que deseje tomar esta decisão. A inalienabilidade assegura o direito à vida e à educação, por exemplo.O que é o princípio da inafastabilidade?
A Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Consagrou-se assim o direito fundamental ao acesso à justiça.O que é o princípio da inércia no direito?
PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃOPrincípio segundo o qual a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo a Poder Judiciário a iniciativa da ação. CPC/2015: "Art. 2° O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
O que é imperatividade da jurisdição?
A imperatividade é a característica que faz com que a decisão judicial seja imposta aos litigantes com força coativa, tornando obrigatória a sua observação.O que significa um L com a mão?
O L, ou perdedor, é um gesto de mão feito estendendo o polegar direito e os dedos indicadores, deixando os outros dedos fechados para criar a letra L, interpretada como "perdedor" (do inglês, loser) e geralmente dada como um sinal de humilhação ou menosprezo.O que é jurisdição TGP?
Pode se definir jurisdição como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos.São considerados os três pilares da teoria geral do processo.?
Os 03 (três) Pilares da Teoria Geral do Processo: Jurisdição, Ação e Processo. A Teoria Geral do Processo assenta-se em três pressupostos ou institutos fundamentais, quais sejam: jurisdição, ação e processo.O que é o princípio da irrenunciabilidade?
A irrenunciabilidade de direitos é a impossibilidade jurídica de privar-se do recebimento de uma ou mais verbas de natureza trabalhista. Isso significa, na prática, que o profissional não pode abrir mão de direitos de ordem pública de forma voluntária, como as férias, por exemplo.O que é princípio da imperatividade?
Princípio da Imperatividade das normas trabalhistasEstabelece que as normas de trabalho sejam obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, artigo 9º da CLT: “Art.