Tema 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
O Tema 1124/STJ tem como objetivo definir o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, especialmente quando a prova utilizada não passou por análise administrativa.
O que quer dizer processo suspenso por recurso especial repetitivo 1124?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, um recurso especial que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Email: [email protected] A Revisão da Vida Toda ou da Vida Inteira, Tema 1102 no STF, busca alterar o ato de concessão do benefício para para fins de apuração da RMI da aposentadoria, incluindo-se todas as contribuições realizadas para calcular o salário de contribuição, sem que haja a limitação ...
O tema discute a "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC ...
Tema 1.113 do STJ: estabelece que i) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; ii) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é ...
Quanto tempo um processo trabalhista pode ficar parado no STJ?
De acordo com a lei, um processo não deve ficar parado por mais de 30 dias. Além disso, as decisões dos juízes devem ser proferidas entre 5 a 10 dias, e as sentenças devem ser emitidas dentro de 30 dias. Entenda mais aqui.
Quanto tempo demora um processo suspenso por recurso especial repetitivo?
O Regimento Interno do STJ dispõe que “a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva” (art. 271-A, § 3º), colocando por terra a previsão legal de suspensão máxima pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 980 do CPC.
O tempo de suspensão de um processo pode variar dependendo das circunstâncias e das questões que motivaram o sobrestamento. Não há um prazo definido, pois cada caso é único. Geralmente, o processo fica suspenso até que as questões pendentes sejam resolvidas em instâncias superiores ou em outros processos relacionados.
1124 - Industrialização efetuada por outra empresa Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
Quando o STJ vai julgar se o INSS pode cassar aposentadoria por invalidez concedido judicialmente?
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá decidir se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode cortar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedidos por meio de ação judicial após perícia administrativa feita por médico do próprio instituto.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024, DJe 29/5/2024 (Tema 1124). ProAfR no REsp 1.913.152-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024, DJe 29/5/2024 (Tema 1124).
TEMA STJ 692. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO AVALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. REsp 1.401.560/MT (primeiro julgamento), julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015.
Então o STF deve vincular-se à interpretação do STJ dada a normas de leis federais. O STF tem a última palavra em interpretação do texto constitucional e o STJ a última palavra em interpretação de lei federal.
O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ...
De acordo com o ministro, ao julgar o Tema 350, o STF reconheceu ser imprescindível a manifestação do INSS antes de eventual ação judicial, sendo suficiente uma decisão administrativa negativa para caracterizar o interesse de agir do segurado (ou seja, não é necessário aguardar todo o trâmite do processo administrativo ...
TEMA 1070 STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n.
Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade (Tema 1019 - STF)
Em 11/12/2019 foi julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema 999 que diz respeito à “Revisão da Vida Toda” , ou seja, a revisional que permite se considerar no cálculo do benefício do…
