Segundo o JusBrasil, o Tema 1124/STJ trata da definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, quando a prova utilizada não foi submetida ao crivo administrativo do INSS.
O que significa processo suspenso por recurso especial repetitivo 1124?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, um recurso especial que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
Tema 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Quando o STJ vai julgar se o INSS pode cassar aposentadoria por invalidez concedida judicialmente?
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá decidir se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode cortar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedidos por meio de ação judicial após perícia administrativa feita por médico do próprio instituto.
TEMA 1.124/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - Não há que se falar em sobrestamento do feito, ante a inexistência de determinação de suspensão do julgamento da matéria em discussão, em razão de julgamento de recurso especial ou de recurso extraordinário pela sistemática dos recursos repetitivos (art.
O que mudou na aposentadoria por invalidez em 2024?
É importante ressaltar que a aposentadoria por invalidez em 2024, pode passar por revisões periódicas, a fim de avaliar se o beneficiário ainda permanece incapaz de trabalhar. Por isso, é fundamental que o trabalhador mantenha seus exames e laudos médicos atualizados.
Ambos pediam que a Corte excluísse da tese aposentados que apresentaram ações de Revisão da Vida Toda até 21 de março de 2024 – data do julgamento das ADIs, tendo em vista que prevalecia o entendimento do Tema 1102 de repercussão geral, julgado em 2022.
O Superior Tribunal de Justiça informou, em 18/08/2022, a admissão de Recurso Extraordinário interposto no Recurso Especial nº 1.830.508/RS, representativo da controvérsia repetitiva do Tema 1031, que passou para a situação “Mérito Julgado – RE pendente”.
O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?
Com a reforma de 2019, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixaram de ser os únicos requisitos para a modalidade de aposentadoria especial. Agora, também é preciso atingir uma idade mínima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribuição na atividade especial.
Tema 1.113 do STJ: estabelece que i) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; ii) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é ...
Qual é o posicionamento do STF sobre as contribuições residuais?
Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.
Quanto tempo um processo pode ficar suspenso por recurso especial repetitivo?
982, I, do Código de Processo Civil – CPC, com a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, suspendem-se os processos em tramitação pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980 e parágrafo único), salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
Competência. O presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou de tribunal regional federal (tribunal de origem) selecionará dois ou mais recursos especiais para representarem a controvérsia, admitindo-os como recursos representativos da controvérsia – RRC (art. 1.036, § 1º, do CPC).
Quanto tempo demora o julgamento de um recurso especial no STJ?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).
Como ficou a aposentadoria especial do vigilante em 2024?
Após a Reforma, o cálculo da aposentadoria especial para vigilantes será feito com base na média de 100% das contribuições, incluindo as mais baixas. Além disso, o benefício corresponderá a 60% dessa média.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de ...
Quem trabalha de vigia tem direito a aposentadoria especial?
No caso dos vigilantes, o direito à aposentadoria especial vem da atividade diária do profissional, que o coloca em risco permanente no cumprimento do dever. Afinal, a função desses profissionais é exercer a guarda de pessoas, instalações ou objetos, protegendo alguém ou algo que pode ser roubado ou ferido.
O que quer dizer processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral 1102?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes ...
Como ficou o julgamento dos embargos da revisão da vida toda?
Neste julgamento, os magistrados derrubaram a tese da revisão da vida toda. Ao julgarem que a regra é válida e cogente, não é possível que o aposentado escolha o melhor cálculo para ele. Na prática, esse julgamento reverteu a vitória dos aposentados. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin.
Estão isentos de perícia e de reavaliações periódicas: Aposentados por invalidez ou pensionistas “inválidos” que não retornaram ao trabalho a partir dos 55 anos de idade, desde que recebam benefícios por incapacidade há pelo menos 15 anos, incluindo o tempo de auxílio-doença anterior à aposentadoria por invalidez (art.
No caso da aposentadoria por invalidez, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses, exceto em casos de acidente de trabalho, doença decorrente do exercício da profissão ou doenças graves previamente listadas.
Quais são as 7 doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez?
O texto inclui: hepatologia grave; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; amputação de membros inferiores ou superiores; miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e esclerose sistêmica.
