Como ficou a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).É necessário o esgotamento da via administrativa INSS?
Deve ficar muito claro que não é necessário esgotar a via administrativa, ou seja, não é preciso propor todos os recursos cabíveis no processo administrativo para caracterizar a resistência à pretensão.O que é o tema do STF?
São aqueles recursos nos quais a questão jurídica discutida é idêntica e se repetem de forma razoável nos tribunais de origem, que podem destacá-los e identificá-los como representativos da controvérsia para que, encaminhados aos tribunais superiores, tenham solução uniforme.Como está o julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes no STF?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição favorável aos trabalhadores do setor, determinando que a atividade exercida por vigilantes pode ser considerada especial, independentemente do uso de armas, desde que comprovada a exposição a condições nocivas à saúde.Tema 350 do STF: acesso à justiça e direito previdenciário - EBRADI Comenta com Theodoro Agostinho
Como ficou a aposentadoria especial do vigilante em 2024?
Desse modo, o vigilante terá direito à Aposentadoria Especial (Regra de Transição), pois tem 86 pontos (25 anos de atividade especial + 57 anos de idade + 4 anos de contribuição comum como estoquista).O que mudou na aposentadoria especial em 2024?
Aposentadoria Especial em 2024Disponível para quem trabalha em condições perigosas ou insalubres. As regras de transição exigem: 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de alto risco. 76 pontos e 20 anos de exposição para atividades de médio risco.
Quanto tempo demora para o STF julgar um tema?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.Como consultar um tema no STF?
Para iniciar a busca no novo sistema, basta acessar o item “Pesquisa” no menu “Jurisprudência”, localizado na página principal do site do STF. A pesquisa agrupa os documentos em quatro bases: acórdãos, súmulas, decisões monocráticas e informativos.O que diz o tema 777 do STF?
Tema 777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.Quanto tempo dura um processo administrativo contra o INSS?
Quais são os prazos dos processos administrativos do INSS? A Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999) institui que o INSS tem trinta dias após o protocolo da solicitação do benefício para dar uma resposta ao segurado.Quanto tempo demora revisão administrativa INSS?
Até 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .O que que é administrativo da aposentadoria que significa?
Esse tipo de modalidade de concessão de aposentadoria é decorrente de uma decisão judicial. Não é mais o INSS que decide se o contribuinte merece ou não o benefício, mas o juiz.Qual a idade mínima para se aposentar em 2024?
Veja as regrasA idade mínima para solicitar a aposentadoria sobe seis meses em relação ao regime anterior. Agora em 2024, as mulheres precisam ter, no mínimo, 58 anos e 6 meses de idade. Para os homens, a idade mínima passa a ser de 63 anos e 6 meses.