O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
Vale ressaltar que o vício do produto é o que o torna impróprio ou inadequado ao consumo, podendo ser vício aparente ou oculto, de qualidade ou quantidade, vícios estes que não poderão causar algum tipo de lesão ao consumidor. Desde modo, o vício que provoca dano é tido como defeito.
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, ...
Quando o produto apresentar vícios, ou seja, qualquer anormalidade que afete a funcionalidade do produto (sem riscos à integridade do consumidor), dentro do prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo ao estabelecimento onde foi realizada a compra, ao fabricante, ou à assistência técnica autorizada (no manual ...
Quando a frustração de expectativa guardar relação com a qualidade, a característica, o funcionamento, a adaptação, a finalidade a que se destina, fala-se em vício de qualidade.
RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO - Parte 1 | AULA 22
São exemplos de vício de produto?
Já o termo “vício” se refere à situação em que o produto não atende ao fim o qual ele se destina, referindo-se à qualidade ou sua quantidade, como, por exemplo, o celular que não liga, a televisão que não tem som ou o liquidificador que não funciona.
Essa é a grande diferença do vício para o defeito: enquanto o primeiro tem a ver apenas com o produto ou o serviço em si, o segundo, além disso, pode causar danos ao consumidor, o que é uma situação mais grave.
Diferentemente do vício, o fato é um dano extrínseco, assim tido por trazer repercussão negativa à saúde física ou mental do consumidor, possibilitando a sua classificação como um “vício qualificado”, já que o produto ou serviço além de impróprio ao consumo/uso, também trouxe danos de ordem física ou moral ao ...
Em regra, há responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante. Mas essa regra possui algumas exceções: Vício de quantidade: Se o vício for de quantidade, a responsabilidade será do comerciante, se ele fizer a pesagem/medição com instrumento não aferido segundo os padrões oficiais.
Qual a diferença entre vício é defeito de fabricação?
Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).
Qual é o prazo para o consumidor pedir reparação do produto com vício?
Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quais são os tipos de vícios no direito do consumidor explique?
Os vícios podem ser aparentes, de fácil constatação, ou ocultos, quando não é possível percebê-lo na hora da compra, mas sim após o uso ou algum tempo depois do uso). Exemplo: ao carregar o celular na tomada, a bateria não segura a carga conforme consta nas especificações do produto.
Qual o direito imediato do consumidor em relação ao vício do produto e do serviço?
Através da norma do § 2.º do art. 18, permite o CDC que este direito do consumidor, de conserto do vício, seja postergado até por 180 dias; institui, assim, um direito do fornecedor ao cumprimento do prazo antes que o consumidor possa exigir a rescisão contratual, o abatimento, ou a substituição do produto.
Quando há um comportamento inadequado do usuário, que contraria as recomendações ou instruções do fornecedor, estamos diante de um caso de mau uso. O mau uso exclui a responsabilidade do fornecedor sobre vícios ou defeitos.
Qual a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
O que diz o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor?
Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a preten- são à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Para comprovar o vício oculto, é importante que o consumidor tenha em mãos todos os documentos relacionados à compra do veículo, como o contrato de compra e venda, nota fiscal, comprovante de pagamento, dentre outros.
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Como tratamos anteriormente, o vício é um mecanismo de fuga em que o indivíduo passa a depender dos prazeres que sente ao consumi-lo. Ou seja, não necessariamente é o álcool ou as drogas que vai destruir a vida de alguém. A internet, o sexo, a pornografia, o trabalho… tudo em excesso prejudica e faz mal à saúde mental.
O que diz a lei do consumidor sobre produto com defeito?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
Dados do programa Recomeço — Uma Vida sem Drogas, da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, mostram aumento no consumo de drogas lícitas e ilícitas entre abril de 2020 e julho de 2021 — as mais utilizadas, nessa ordem, foram álcool, cocaína, tabaco, crack e maconha.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
