O que é uma obrigação regulatória?
Cumprimento de obrigação legal ou regulatóriaUm exemplo comum são obrigações relacionadas aos dados de funcionários. Neste caso, as leis trabalhistas impactam diretamente o tratamento de dados pessoais, exigindo desde o envio de informações até o armazenamento de determinados dados por longos períodos de tempo.
O que são obrigações regulatórias?
Também chamadas de declarações regulatórias, esses instrumentos auxiliares são exigidos pelos fiscos federais, estaduais / distrital e municipais Eles servem inclusive para informar quais atividades foram fatos geradores de tributos e se eles foram apurados, recolhidos e pagos corretamente.O que são ordens regulatorias?
Instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, são agências destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões etc.O que são medidas regulatórias?
Medidas regulatórias estão entre as estratégias de promoção da alimentação adequada e saudável preconizadas pela Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Embora outras ações de promoção da alimentação adequada e saudável tenham avançado no Brasil, essas medidas progridem lentamente.LGPD: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
O que é autoridade regulatória?
A Autoridade Regulatória é uma entidade governamental ou independente que possui poderes legais para estabelecer regras e fiscalizar o cumprimento dessas regras por parte das empresas e organizações do setor regulado.O que é um ato regulatório?
Os atos regulatórios do MEC são processos obrigatórios e burocráticos, que exigem uma ampla gama de documentos e relatórios em critérios específicos, para verificar as condições didático-pedagógicas e estruturais das instituições e cursos por elas oferecidos.O que é função de regulação?
A regulação (estatal) é uma função por força da qual a autoridade administrativa intervém nas decisões econômicas privadas, por meio de atos gerais, individuais ordinatórios e decisórios, com vistas ao atendimento dos interesses relevantes da coletividade, distinta da auto regulação, que envolve o mesmo conjunto de ...Para que serve a regulação?
A finalidade da regulação é, portanto, a de cumprir com o interesse público por meio de metas pré-estabelecidas, sejam econômicas ou sociais.O que são informações regulatórias?
Os assuntos regulatórios são uma das principais áreas de atenção das indústrias reguladas, como farmacêuticas, de cosméticos, produtos médicos, gases medicinais, alimentos, saneantes, e outras mais, que precisam se adequar às determinações dos órgãos reguladores.O que são boas práticas regulatórias?
Trata-se de um instrumento de planejamento das ações regulatórias frente às necessidades do mercado e às inevitáveis limitações de recursos, que amplia a transparência do processo regulatório e estimula a participação social na elaboração de normas e na resolução de problemas regulatórios.O que são riscos regulatórios?
Os riscos regulatórios referem-se à possibilidade de uma empresa enfrentar penalidades legais ou financeiras devido ao não cumprimento de regulamentos e leis governamentais. Eles surgem quando uma empresa não cumpre as leis e regulamentos estabelecidos por órgãos reguladores.O que é um documento regulatório?
A documentação regulatória é um conjunto de documentos que as empresas devem preparar e manter para cumprir as regulamentações e leis aplicáveis ao seu setor de atuação. Essa documentação é essencial para garantir a conformidade legal e evitar penalidades e sanções.O que é regulatório no direito?
O Direito Regulatório envolve a análise de leis, decretos, regulamentos, resoluções e outras normas aplicáveis ao setor regulado. Também abrange questões relacionadas à concessão de licenças, autorizações e permissões para a operação de serviços públicos e atividades econômicas específicas.O que é fiscalização regulatória?
Conforme previsto no Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, a fiscalização regulatória corresponde ao conjunto de medidas de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção, realizadas no curso dos processos de Acompanhamento e de ...O que é função regulatória?
Resumo. A função regulatória da licitação é conceitualmente entendida como a utilização do procedimento de compras públicas para induzir comportamentos socialmente desejáveis nos setores público e privado, a bem do interesse coletivo.Quais são os tipos de regulação?
Nessa definição, regulação pode ser econômica ou social, mas não inclui o sistema jurídico-criminal.O que significa regulação?
Em sentido geral, regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.O que é uma ação regulatória?
Ação regulatória: intervenção da ANP no mercado regulado que busca modificar a conduta dos agentes econômicos ou a estrutura do mercado. Ela pode se dar através da edição de ato normativo, alocação de recursos, resolução de conflitos, entre outros instrumentos disponíveis.O que é problema regulatório?
A partir da definição do problema regulatório é fundamental a identificação dos agentes afetados pelo problema4, para que estes possam ser consultados, uma vez que é uma oportunidade de validar evidências previamente identificadas além de propiciar a obtenção novas evidências.O que é um ambiente regulatório?
O que é ? O ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) é um ambiente em que o órgão regulador permite que alguma empresa opere com regras diferentes das demais empresas por um período de tempo determinado para possibilitar o teste de alguma inovação.Qual o papel da regulação?
A regulação controla não só o cumprimento das leis para a proteção dos indivíduos e das comunidades carentes, como também controla a qualidade dos ser- viços.Quem é responsável pela regulamentação?
Legislação própriaA regulamentação é feita por meio de projeto de lei no Congresso Nacional sancionada pelo Executivo.
O que é atividade regulatória?
Atividade regulatória e atividade regulamentarEsta consiste em disciplinar uma atividade mediante a emissão de comandos normativos, de caráter geral, ainda que com abrangência meramente setorial. A regulação estatal envolve atividades coercitivas, adjudicatórias, de coordenação e organização.