O que é perdão judicial em que casos é cabível?

Perdão judicial é prerrogativa do juiz que mesmo reconhecendo a prática do crime deixa de aplicar a pena, desde que, preenchidas as circunstâncias da lei e quando as consequências do delito atinjam o agente, de tal forma que o seu sofrimento por si só, já seja punição suficiente.
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Quais os casos de perdão judicial?

Em regra, o Direito Penal brasileiro prevê o perdão judicial para crimes culposos - exemplos: homicídio culposo, lesão corporal culposa e receptação culposa.
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Quais casos cabe perdão judicial?

Desse modo, o perdão judicial é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, não podendo ser aplicado a mais nenhum outro tipo de crime, isso porque a Lei já excepcionou a aplicação do instituto aos casos por ela previstos.
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Quais os requisitos para o perdão judicial?

O perdão judicial só pode ser concedido na sentença/acórdão, depois de cumprido o devido processo legal. Já as escusas absolutórias impedem a instauração da persecução penal, pois se justificam por questões objetivas, provadas de imediato como a relação de parentesco em linha reta.
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Em que hipótese o perdão judicial pode ser aplicado?

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária. o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.
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Homicídio Culposo e Perdão Judicial

Quando é cabível perdão judicial?

Perdão judicial é prerrogativa do juiz que mesmo reconhecendo a prática do crime deixa de aplicar a pena, desde que, preenchidas as circunstâncias da lei e quando as consequências do delito atinjam o agente, de tal forma que o seu sofrimento por si só, já seja punição suficiente.
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Quem concede perdão judicial?

Contudo, para alguns doutrinadores, o juiz ser exclusivamente o único a ser quem concede o perdão judicial, faz com que se trata de um poder absolutista do juiz. Para o doutrinador Luiz Godoy, “o perdão judicial não é um direito do réu, mas pode ser concedido pelo juiz, de acordo com o seu livre convencimento”.
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Quais os efeitos do perdão judicial?

7.209/1984, o perdão judicial está entre as causas de extinção da punibilidade, conforme se vê no art. 107, IX, da nova Parte Geral do Código Penal, e, em conse- qüência, o réu não é considerado condenado, não será tido como reincidente, e o seu nome não pode ser inscrito no rol de culpados".
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Qual a natureza do perdão judicial?

A sentença concessiva de perdão judicial terá natureza declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. Cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 120 do Código Penal, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
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Qual a diferença entre perdão judicial e perdão do ofendido?

No perdão do ofendido, a vítima decide retirar as acusações e perdoar o agressor voluntariamente, enquanto no perdão judicial, a decisão é tomada pelo tribunal com base em considerações legais e, em alguns casos, pode ocorrer mesmo contra a vontade do ofendido.
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Qual a origem do perdão judicial?

O perdão judicial constitui-se como uma das causas de extinção da punibilidade, prevista especificamente no art. 107, IX, do CP. Deixa-se, então, o juiz de aplicar a pena prevista em lei, diante de circunstâncias excepcionais ocorridas no caso concreto.
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O que é perdão em um processo?

Perdão é a desistência do prosseguimento da ação penal privada propriamente dita. Nota-se, pois, como são semelhantes os dois institutos. A única grande diferença entre ambos é que a renúncia ocorre antes do ajuizamento da ação e o perdão, depois. Tanto a renúncia como o perdão podem ser expressos ou tácitos.
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Qual o entendimento do STJ acerca do perdão judicial?

Assim, sendo o caso de crime cometido por ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão, o perdão judicial deverá ser encarado como um direito subjetivo do agente, pois, nesses casos, presume-se que a infração penal atinge o agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária.
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Como funciona o processo do perdão?

A psicologia reconhece o perdão como um processo de cura emocional, tanto para a pessoa que perdoa quanto para a pessoa que busca ser perdoado. Afinal, como mencionado anteriormente, ele ajuda a liberar emoções negativas, como raiva, ressentimento e mágoa, proporcionando alívio e bem-estar emocional.
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Quem tem direito ao perdão de pena?

Condenados a penas entre oito e doze anos, o indulto será concedido se o preso tiver cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, desde que o crime não tenha sido praticado com violência.
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Quais crimes cabe perdão do ofendido?

Somente é admitida em 4 crimes: calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia.
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É possível o perdão judicial no crime de injúria?

Perdão judicial

Na injúria, o perdão poderá ser admitido nas seguintes hipóteses: Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. No caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria: retorsão é o revide imediato, por meio de outra injúria (“você me xinga e eu te xingo de volta”).
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O que diz a Súmula 18 do STJ?

Súmula 18-STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
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É admissível o perdão judicial no crime de difamação?

Na Calúnia e difamação o perdão judicial nunca é admitido.
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Quais as consequências do perdão?

“Os benefícios do perdão são muitos para a saúde emocional e física. Algumas pesquisas mostram que o perdão nos ajuda a viver mais. Auxilia na redução do estresse e nervosismo, regula a pressão arterial, cardíaca e melhora a qualidade do sono”, explica Gustavo Arns.
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O que significa perdão da pena?

Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
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Quais as regras para o perdão no processo penal?

O perdão do ofendido deve ser dirigido a todos os que, em tese, praticaram a infração penal. Isso significa que o querelante não pode escolher contra quem prosseguirá a ação penal. Se o perdão for concedido por um dos ofendidos, isso não prejudica o direito dos outros querelantes.
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Qual é a natureza jurídica do perdão judicial?

Perdão judicial. Natureza da sentença concessiva. A função sancionadora da sentença condenatória, no processo penal, traduz-se na aplicação de pena. Sendo, no entanto, da essência do perdão judicial a não aplicação da pena, como se dessume dos dispositivos pertinentes do Código Penal, não se pode cogitar da condenação.
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É cabível a aplicação do perdão judicial ao delito de injúria?

PERDÃO JUDICIAL

No crime de injúria o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria e no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. O instituto está previsto § 1º do art. 140 do Código Penal.
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Quando cabe anistia?

A anistia atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim a fatos e não a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.
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